A administração de Donald Trump tinha apresentado um recurso de emergência ao mais alto tribunal dos EUA, depois de o Circuito dos Tribunais de Apelo no Distrito de Colúmbia ter confirmado o bloqueio temporário do juiz James Boasberg, em 15 de março, à utilização da lei do século XVIII que era usada em tempos de guerra.
A decisão recusou anular a ordem judicial de Boasberg que proibia a administração Trump de deportar migrantes venezuelanos para El Salvador ao abrigo dessa legislação.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos já tinha levantado, também na segunda-feira, a ordem de um tribunal inferior ordenando o regresso ao país de um imigrante deportado por engano pela administração de Donald Trump para uma prisão de segurança máxima de El Salvador.
Era o caso de Kilmer Armado Abrego Garcia, cujo prazo para regressar aos EUA, decretado pela juíza Paula Xinis de um tribunal de Maryland, terminaria na segunda-feira.
A decisão foi suspensa pelo juiz presidente do Supremo, o conservador John Roberts, ordenando ainda que as partes apresentassem novos argumentos ao tribunal até terça-feira à tarde, a fim de decidir o caso.
A administração Trump tinha recorrido da decisão da juíza para um Tribunal de Recurso, mas este recusou intervir imediatamente, o que levou a administração Trump a recorrer para o Supremo Tribunal.
A administração referiu no seu documento que "a Constituição atribui ao Presidente, e não aos tribunais distritais federais, a condução da diplomacia estrangeira e a proteção da nação contra terroristas estrangeiros, incluindo a sua deportação".
Xinis ordenou domingo pela segunda vez à administração Trump o regresso do deportado por engano para uma prisão em El Salvador, criticando que um advogado tenha admitido desconhecer o motivo da detenção.
"Como os arguidos reconhecem, não tinham autoridade legal para o prender, nem justificação para o deter, nem motivos para o enviar para El Salvador - e muito menos para o entregar numa das prisões mais perigosas do Hemisfério Ocidental", escreveu Xinis, citada pela agência de notícias Associated Press.
A Lei dos Inimigos Estrangeiros autoriza a deportação de não cidadãos sem serem ouvidos por juiz da imigração ou de um tribunal federal.
Boasberg, o juiz que dirige o tribunal federal do distrito de Washington, prometeu averiguar se o Governo desafiou a sua ordem de fazer regressar os aviões que levaram os imigrantes.
Por sua vez, o Governo invocou "o privilégio do segredo de Estado" e recuou dar a Boasberg mais informação sobre as deportações.
Além disto, Trump e aliados exigiram a destituição de Boasberg, através de um raro comunicado, em que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, John Roberts, afirmou que "a destituição não é uma resposta apropriada para um desacordo sobre uma decisão judicial".
Boasberg decidiu que os imigrantes que enfrentavam a deportação deveriam ter a oportunidade de contestar a sua classificação como membros de um gangue.
Na sua decisão, escreveu que "há um interesse público forte em prevenir a deportação errada de pessoas baseada em categorias que não têm a possibilidade de contestar".
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