O auto de cedência de utilização de espaço municipal, divulgado pelo município, é datado de 4 de janeiro deste ano, e é assinado pelo diretor Municipal de Gestão Patrimonial, António Furtado.
O acordo aponta que o município de Lisboa cede "estacionamento na zona de logradouro do Palácio Pombal, sito na Rua das Janelas Verdes, números 35 a 41", por 720 euros por mês, sendo que não é autorizado, porém, o acesso ao interior do imóvel.
Nos considerandos do documento, é referido que "é adequado e conveniente adotar medidas que possam evitar estacionamento abusivo/desordenado na Rua das Janelas Verdes".
"O objetivo do acordo é evitar perturbações e transtornos no trânsito local, numa artéria estreita, mas bastante movimentada, que a entrada e saída de veículos das obras em vários prédios certamente traria para a zona - numa prática similar a vários outros contratos celebrados pelo município", refere também uma nota divulgada hoje pelo município.
Esta nota acrescenta que "o valor em causa resulta da aplicação prevista na Tabela de Preços e outras Receitas Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal e às quais a Câmara está vinculada, que é usada para calcular o valor a cobrar em todos os contratos similares".
No sábado, o jornal Expresso noticiou que a Câmara de Lisboa cedeu um terreno à cantora norte-americana, que necessitava de espaço para estacionar 15 viaturas enquanto decorrem obras na casa que adquiriu.
"Os particulares adquiriram recentemente a posse de outros imóveis na zona envolvente à Rua das Janelas Verdes, que deverão entrar brevemente em obra, tendo por isso solicitado ao município a cedência de áreas de estacionamento", lê-se no auto que a autarquia enviou à agência Lusa.
No documento é também apontando que "o Palácio Pombal está de momento desocupado e está dotado de um espaço interior que sempre tem vindo a ser utilizado para estacionamento" e, na altura, a Câmara salientava "não ser previsível" vir a "necessitar no curto prazo do espaço em causa".
Já na nota de imprensa que também foi divulgada hoje, a Câmara da capital aponta que "não tem condições para tornar o espaço em apreço num parque de estacionamento definitivo, daí o vínculo precário da cedência que pode ser terminado a qualquer momento".
Isto porque o município diz "encontrar-se em negociações com a República de Timor Leste para que o Palácio Pombal possa vir a ser o espaço da futura embaixada deste país".
O auto de cedência de utilização a título precário de espaço municipal não refere data de início nem data de término, "podendo cessar a qualquer momento que o município assim pretenda e nunca perdurando para lá do momento em que os particulares concluam as obras".
É também mencionado que o acordo foi "superiormente autorizado", não especificando por quem.
A nota acrescenta que "esta cedência está titulada por um contrato oneroso de cedência de utilização similar a dezenas de contratos efetuados pela autarquia" e que o "mesmo espaço foi usado até dezembro de 2017, com um contrato similar, pelo Instituto José de Figueiredo" - instituição pública na área do património cultural.
Contactados pela agência Lusa, os vereadores João Pedro Costa (PSD) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) adiantaram que vão questionar o executivo liderado pelo socialista Fernando Medina sobre o assunto.
O CDS-PP vai mesmo "pedir um esclarecimento do ponto de vista jurídico" relativamente a este auto.
