A medida foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE e PCP no âmbito da votação indiciária às várias propostas de alteração ao Código do Trabalho que foram apresentadas pelo Governo e pelos diversos partidos.
O PCP tinha apresentado várias alterações ao artigo que enquadra a formação contínua, mas apenas foi viabilizada a norma que alarga o número de horas mínimo de formação.
Na redação atualmente em vigor está previsto que "o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano".
Com a proposta do PCP, o número mínimo aumenta para as 40 horas anuais.
Os votos favoráveis do PS, BE e PCP deram também 'luz verde' a uma outra proposta dos comunistas que elimina da lei a norma que faz cessar ao fim de três anos os créditos de horas de formação não utilizados.
O grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a revisão da lei laboral começou hoje o processo de votações indiciárias, tendo marcado duas novas sessões para os dias 26 e 27 de junho.
Estas votações serão depois confirmadas em sede de Comissão, antes do diploma final subir a plenário para votação final global, o que deverá acontecer antes de o parlamento encerrar para férias, em 19 de julho.
Nesta primeira sessão de votações foram também aprovadas alterações defendidas pelo Bloco de Esquerda à atual redação dos artigos do Código do Trabalho com o objetivo de dar aos doentes oncológicos os mesmos direitos que a lei confere aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica.
O PS acabaria por aceitar viabilizar algumas das alterações propostas, mas sugerindo uma redação alternativa para que a menção "doença oncológica" fosse substituída por "nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento".
Esta disposição passará assim a aplicar-se no caso de, por exemplo, na dispensa da prestação de trabalho se puder "prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho".
A proposta teve os votos contra do PSD e do CDS/PP.
