O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as incompatibilidades entre governantes e negócios com empresas de familiares, divulgado esta sexta-feira, deu razão a António Costa.
O primeiro-ministro sempre defendeu a posição agora reiterada pela PGR. De acordo com o Conselho Consultivo, não pode ser feita uma interpretação "estritamente literal" da lei das incompatibilidades e deve ter-se em conta outros critérios como a "vontade do legislador".
A lei prevê a perda de mandato quando um familiar direto faz contratos com o Estado. Contudo, de acordo com o parecer agora divulgado, a demissão "não deve ser automática" e deve aplicar-se apenas quando são os próprios governantes a deter pelo menos 10% de uma determinada empresa.
O parecer da PGR, pedido pelo ministro Augusto Santos Silva, em substituição de António Costa, no dia 31 de julho, após várias polémicas entre governantes e empresas de familiares com o Estado, foi assim, esta sexta-feira, homolgado pelo primeiro-ministro e publicado em Diário da República.
Apesar da vitória do Chefe do Governo, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) fez questão de divulgar, no mesmo dia em que foi divulgado o parecer do PGR, que está a investigar contratos assinados entre o filho do ex-secretário de Estado da Proteção Civil e a Universidade do Porto, em 2018 e 2019.
António Costa pediu a análise da PGR sobre os, alegados, negócios efetuados entre o secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves (que esta semana se demitiu por ser arguido no caso das polémicas golas antifumo) e o filho deste, mas o Conselho Consultivo não quis precisar a análise, fazendo um relatório mais abrangente.
No entanto, o Conselho Consultivo da PGR esclarece que todos os ministros sobre os quais o primeiro-ministro tinha dúvidas, não lhe podem trazer problemas, visto que, os contratos ganhos pelos familiares dos ministros Francisca Van Dunem, Pedro Nuno Santos e Graça Fonseca estavam "fora da esfera de ação do governante e em que os subsequentes contratos foram celebrados no termo de um concurso, após o escrupuloso cumprimento de todas as formalidades aplicáveis, prescritas pelo Código dos Contratros Públicos".
Pouco antes do comunicado da PGR ser divulgado, o Chefe do Executivo disse que não faria qualquer comentário sobre o assunto.
Recorde-se que, ao longo dos quatro anos de governação, António Costa teve de lidar com vários casos relacionados com negócios entre políticos e familiares. Uma polémica apelidada de 'Familygate.
