Na Universidade do Minho, em Braga, no encerramento da Semana Comemorativa dos 30 Anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, promovida pelo Instituto de Educação, Joana Marques Vidal admitiu que a lei "está muito centrada" na proteção da vítima imediata das agressões, designadamente a mulher.
"Mas quando uma criança assiste a violência entre os pais, está também ela a ser vítima direta de uma ofensa, de uma agressão psicológica", sublinhou.
A antiga procuradora-geral disse que a legislação "já tem medidas suficientes para proteger as crianças", mas vincou que muitas vezes não é aplicada, porque tem havido uma "enorme dificuldade" na articulação entre a parte penal e a parte de Família e Menores.
Admitindo que "é sempre possível melhorar a lei", Joana Marques Vidal defendeu, assim, que o mais importante é garantir a sua "efetiva" aplicação.
"Há que tentar ultrapassar esta grande pecha de falta de articulação", afirmou, frisando que o combate à violência doméstica tem que passar por uma "resposta integrada", para punir os agressores e proteger as vítimas.
Aludiu, a propósito, à diretiva da Procuradoria-Geral da República que estipula que os magistrados do Ministério Público, em casos de violência doméstica, passem a ouvir sempre as crianças para memória futura.
Joana Marques Vidal destacou, a propósito, a importância do direito da criança à participação e à audição em todos os processos, judiciais ou administrativos, que lhe digam diretamente respeito.
Um direito que, sustentou, ainda não é suficientemente tido em conta nos tribunais portugueses.
"Uma coisa é a consagração legal desse direito, outra coisa, bem diferente, é o que efetivamente acontece na prática", referiu.
Nesta matéria, considerou que há ainda "um longo caminho a percorrer", nomeadamente na criação de condições físicas adequadas nos tribunais para audição das crianças e na formação de funcionários e magistrados judiciais.
"Já vai havendo algumas evoluções positivas, mas continuamos muito aquém do desejável", disse.
Alertou ainda para a necessidade de "trabalhar a sério" o respeito pelo direito das crianças à privacidade, à intimidade e à imagem.
"Esta é uma matéria da maior importância, mas que está ainda muito pouco pensada e desenvolvida", afirmou.
