"Como é que se lança um conjunto de diplomas para um setor sem que o setor seja ouvido?", questionou o presidente da ANEFA, Pedro Serra Ramos, indicando que, entre os diferentes agentes do setor, "ninguém foi ouvido" e foram "surpreendidos" com a aprovação de decretos-lei sobre a floresta, em 21 de maio, em Conselho de Ministros.
Em declarações à agência Lusa, Pedro Serra Ramos contestou a "falta de diálogo entre quem está a decidir e o setor florestal", considerando que é "um mau princípio".
"Aquilo que saiu do Conselho de Ministros da semana passada é demasiado vago, há ali ideias que já há algum tempo vinham a ser debatidas, mas a solução não sabemos se será melhor ou não, porque vamos ter de esperar pelos próprios diplomas para analisar isso", declarou.
Entre os oito diplomas aprovados sobre floresta, o representante destacou o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, criticando a opção de se continuar a planear em vez de executar os planos.
"Era bom que alguém fizesse o levantamento de quantos planos já se fez e estão em curso para o setor florestal e por que é que não funcionam. Só para elaborar um plano de gestão florestal para um proprietário e termos de conjugar todos esses planos, é uma coisa perfeitamente inglória fazê-lo para qualquer produtor florestal, portanto nós passamos a vida a planear em vez de executar", sustentou.
"Nós somos os melhores planificadores do mundo, mas somos os piores executantes do mundo, porque nós de tanto planear não temos tempo para executar", reforçou.
Além de haver agora "mais um plano" sobre floresta, a ANEFA quer saber como é que se compatibiliza com os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), "que ainda há pouco tempo foram reformulados", bem como com os Planos Diretores Municipais (PDM) e, depois, com "todos os outros planos que giram em torno do setor florestal".
"Tudo isto são maus indícios relativamente àquilo que aí vem", apontou, adiantando que a associação está a encontrar "contradições muito grandes ao nível daquilo que é proposto e daquilo que está a ser implementado no terreno".
Como exemplo, expôs as alterações sobre ações de arborização e rearborização, aprovadas em 21 de maio pelo Governo: apesar de o decreto-lei passar para os municípios a competência para as autorizar, desde que disponham de gabinete técnico florestal, com exceção das ações relacionadas com eucaliptos e das ações em áreas protegidas e na rede natura, "se o parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) é vinculativo, então basta o parecer do ICNF".
"Temos conhecimento de vários gabinetes técnicos florestais que têm parcerias com gabinetes de projetos", referiu o presidente, receando que isso impeça o rigor dos municípios na aprovação de ações de arborização e rearborização.
A ANEFA afirmou que "é muito mais difícil implementar qualquer estratégia que seja do ponto de vista legal se não tiver o apoio de quem vai a executar", repetindo que o setor deveria ter sido ouvido logo na fase de construção dos diplomas, "porque são as pessoas que estão no terreno".
"É mau que o setor se pronuncie já na fase de consulta pública", frisou Pedro Serra Ramos.
Em 21 de maio, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou um conjunto de diplomas sobre floresta, reconhecendo que os territórios apresentam características e aptidões específicas e níveis de riscos e perigosidade distintos e que, por isso, se justificam políticas territorializadas e seletivas.
Numa ótica de "simplificação, descentralização, transferência de competências e de responsabilidades, e de maior equidade e transparência", as alterações legislativas aprovadas incluem a criação do Programa de Transformação da Paisagem e do Programa Emparcelar para Ordenar, bem como o regime jurídico da Reconversão da Paisagem, prevendo os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem
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