No parecer pedido pela câmara, a cujas conclusões a Lusa teve hoje acesso, o professor da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, João Miranda, que assina o documento, começa por referir que o terreno transmitido pelo município à imobiliária IMOLOC - Investimento Imobiliário S.A., através de contrato de permuta, integrava-se no domínio privado municipal, podendo "ser objeto de negócios jurídicos civis".

Acresce que o referido terreno, cuja permuta foi formalizada em escritura pública em 2009 com a Sociedade Qualidade Integral, que sucedeu à IMOLOC, nunca foi alvo de qualquer ato de classificação desde 1949, data em que a autarquia adquiriu aquela parcela à antiga Companhia de Carris de Ferro do Porto.

Não tendo esse ato sido praticado, os terrenos permaneceram no domínio privado municipal, ao qual não se aplicam "os princípios gerais de proteção do domínio público, nomeadamente os princípios de inalienabilidade e da imprescritibilidade".

O autor do parecer, hoje distribuído aos vereadores na reunião privada do executivo, indica ainda que, tendo a Câmara do Porto emitido a licença de construção em 2017, caso viesse a declarar a nulidade desse ato administrativo, seria, "com alto grau de probabilidade", alvo de uma ação judicial pelos prejuízos decorrentes da sua atuação.

João Miranda entende também que, se fosse declarada a nulidade da licença de construção, e interposta uma ação de reivindicação da propriedade, poderia ser pedida a condenação da autarquia como litigante de má fé.

No parecer, o jurista refere ainda que, atendendo à prova documental existente, "afigura-se como muito provável que uma possível ação judicial intentada pelo município se encontre condenada ao insucesso", podendo configurar até "uma atuação abusiva".

Contudo, na eventualidade de o município do Porto pretender, ainda assim, recuperar a titularidade deste terreno, pode, "nos termos gerais do Código das Expropriações, apresentar uma proposta de aquisição do terreno por via do direito privado ou, em caso de ausência de acordo, promover a expropriação por utilidade pública do mesmo, tendo, em qualquer caso, de proceder ao pagamento do preço ou da justa indemnização".

Este é o segundo parecer que a Câmara solicita sobre a titularidade dos terrenos da Arcada na escarpa da Arrábida e onde está a ser construído um edifício que esteve embargado mais de um ano, a pedido do Ministério Público (MP).

Num outro parecer tornado público em 23 de junho, os juristas concluem que a Câmara do Porto não está obrigada, nem tem o dever ou interesse, em reivindicar a parcela em causa.

Tendo em conta a complexidade do tema, na reunião de hoje ficou acordado com os vereadores da oposição a realização de uma reunião privada na próxima segunda-feira, dia 13 de julho, revelou hoje o vereador do PS, Manuel Pizarro em declarações à Lusa.

"Posso admitir que uma situação é a dos terrenos que seriam de propriedade municipal, outra questão serão outros terrenos cuja apropriação foi feita por privados com recurso à figura do usucapião e em relação ao qual se tem de ver, com rigor, que é isso que está em causa", afirmou, lembrando que "bem ou mal" a câmara decidiu em 2001 e depois em assinou em 2009 um permuta desses terrenos.

Ouvido pela Lusa, o vereador do PSD, Álvaro Almeida, disse esperar que, na reunião de segunda-feira, fique claro quais são as responsabilidades de cada uma das instituições.

"Quem tem responsabilidades que as assuma. Agora, é preciso ver quem é que as tem. É uma questão que desde o início não está muito claro. A minha sensação (...) é a de que a iniciativa devia ser da APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo", disse.

Também a vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, salientou a importância de clarificar estas questões, lembrando que a coligação tinha já submetido um requerimento para que o tema fosse discutido em sede de Assembleia Municipal.

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