"A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira deu parecer favorável ao prolongamento do Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência para todo o território nacional, no âmbito da pandemia de covid-19", pode ler-se na informação divulgada pelo parlamento insular.
Este parecer foi aprovado com os votos favoráveis dos representantes de PSD, PS e CDS-PP, tendo o deputado único do PCP votado contra.
Contudo, esta comissão parlamentar considerou que o "diploma presidencial levantou algumas dúvidas aos deputados".
Entre estas, enuncia o facto de "incluir uma menção ao crime de desobediência para quem incumpra as medidas de restrição impostas nas diferentes parcelas do território".
O deputado socialista Jacinto Serrão, que é o presidente desta comissão, argumentou que os reparos estão relacionados com o facto de a "definição desta tipologia de crimes e da criminalização, para quem não cumprir confinamento", não ser uma das "competências do Presidente da República, mas competência reservada à Assembleia da República".
"Por isso, a comissão deu parecer favorável à renovação do estado de emergência, ressalvando que deve ser tido em conta que o senhor Presidente da República não deve especificar esta componente de criminalização por desobediência ao confinamento", conclui.
A Assembleia da República aprova hoje o decreto presidencial que prolonga o estado de emergência até 07 de janeiro, para permitir medidas de contenção dos contágios com o novo coronavírus e que abrange o Natal e Ano Novo.
O projeto de decreto enviado por Marcelo Rebelo de Sousa para o parlamento na quarta-feira à noite, que produz efeitos entre 24 de dezembro e 07 de janeiro em todo o território nacional, deverá voltar a ser aprovado apenas com os votos favoráveis do PS e do PSD.
O conteúdo do diploma é semelhante ao que está atualmente em vigor, mas acrescenta uma norma para realçar que a violação das regras do estado de emergência configura crime de desobediência.
Este é o sétimo diploma do estado de emergência de Marcelo Rebelo de Sousa no atual contexto de pandemia de covid-19.
A partir do decreto, o Conselho de Ministros deverá reunir-se ao final da tarde para começar a definir as medidas que vão vigorar nos períodos das festas de Natal e de Ano Novo.
No dia 05, o primeiro-ministro revelou que os portugueses irão ter uma "via verde" para celebrar o Natal e Ano Novo, mas advertiu que se a situação epidemiológica se agravar o Governo não hesitará em "puxar o travão de mão".
Costa adiantou que no dia 18, sexta-feira, o Governo vai reavaliar a situação epidemiológica para decidir se haverá um alívio das restrições na quadra natalícia e na passagem de ano ou se, pelo contrário, voltará a endurecer as medidas.
A pandemia de covid-19 provocou pelo menos 1.649.927 mortos resultantes de mais de 74,1 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
Em Portugal, morreram 5.902 pessoas dos 362.616 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.
A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.
