O diploma altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que se aplica a todo o território continental e que está em vigor desde as 00h00 de sexta-feira e se prolonga até às 23h59 de 30 de janeiro, por se considerar "necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia".

Sem alterar a decisão de manter todos os estabelecimentos de ensino abertos em regime presencial, o Governo avançou com um novo conjunto de medidas restritivas, inclusive a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana, a proibição de acesso a espaços públicos e a limitação do horário de encerramento de todos os estabelecimentos de bens e serviços abertos ao público, que têm de encerram às 20h00 nos dias úteis e às 13h00 aos fins de semana e feriados, exceto o retalho alimentar que pode funcionar aos fins de semana até às 17h00.

Além das novas medidas, mantêm-se em vigor as restantes regras do novo confinamento para combater a pandemia, em que se destacam o dever geral de recolhimento domiciliário, a obrigatoriedade do teletrabalho e o encerramento do comércio, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.

No geral, as regras passam por ficar em casa, limitar os contactos ao agregado familiar, reduzir as deslocações ao essencial, usar máscara de proteção, manter o distanciamento físico, lavar as mãos e cumprir etiqueta respiratória.

Confinamento obrigatório

- Dever geral de recolhimento domiciliário, em que "a regra é ficar em casa", salvo deslocalizações autorizadas;

- Autorizadas deslocações para comprar bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais, frequência de estabelecimentos escolares, prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República;

- No caso do desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar ao teletrabalho, a autorização das deslocações obriga a um atestado por declaração emitida pela entidade empregadora;

- Confinamento obrigatório para pessoas infetadas com a covid-19 ou em vigilância ativa por decisão das autoridades de saúde.

Limitação à circulação entre concelhos

- Proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 de sexta-feira e as 05:00 de segunda-feira, sem prejuízo das exceções previstas, inclusive deslocações para efeitos da participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República.

Proibição de acesso a espaços públicos

- Por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente, devem ser encerrados todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias, e deve ser colocada sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva;

Educação

- Abertos todos os estabelecimentos de ensino e de formação profissional - creches, escolas e universidades - em regime presencial;

- Abertura dos centros de atividades ocupacionais, espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular;

- Apenas para crianças menores de 12 anos, podem estar abertos os centros de atividades de tempos livres (ATL) e centros de estudo e similares;

- "Campanha permanente" de testes antigénio nas escolas para despistar casos de infeção da covid-19.

Trabalho

- Obrigatoriedade do teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes;

- Empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, enviam à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de 48 horas a contar da entrada em vigor do decreto, a lista nominal daqueles que não preencham os requisitos estabelecidos para adoção do regime de teletrabalho;

- Incumprimento do teletrabalho é contraordenação muito grave.

Comércio e serviços

- Suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público;

- Exceção para 52 tipos de estabelecimentos que podem continuar a funcionar abertos ao público, inclusive papelarias e tabacarias, mas que têm de encerrar às 20:00 nos dias úteis e às 13:00 aos fins de semana e feriados;

- Atividades de comércio de retalho alimentar, desde mercearias a supermercados, encerram às 20:00 durante os dias de semana e às 17:00 aos sábados, domingos e feriados;

- Limitação do horário de encerramento não é aplicável aos estabelecimentos:

- serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, desde que para atendimentos urgentes, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;

- farmácias;

- estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;

- estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;

- estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;

- atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;

- postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas;

- estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor ('rent-a-cargo') e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor ('rent-a-car');

- estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

- Proibida a venda ou entrega à porta do estabelecimento ou ao postigo ('click and collect' ou 'take-away') em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar, podendo apenas continuar a funcionar exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio;

- Proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas;

- Permitida realização de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

- Encerrados cabeleireiros e barbearias;

- Encerrados equipamentos culturais;

- Encerradas termas.

Restaurantes, bares e cafés

- Restauração e similares funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio ou 'take-away';

- Proibida a venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, assim como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou na via pública, permitindo-se apenas a venda de produtos embalados;

- Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00;

- Encerramento de todos os espaços de restauração e similares situados em centro comerciais, mesmo para 'take-away', podendo apenas funcionar para entrega ao domicílio.

Serviços públicos

- Serviços públicos prestam atendimento presencial mediante marcação prévia e é reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;

- Abertos tribunais.

Desporto

- Encerrados ginásios;

- Encerrados pavilhões e outros recintos desportivos, salvo a prática de desportos individuais ao ar livre e atividades de treino e competitivas;

- Mantêm-se em atividade as seleções nacionais e 1.ª divisão sénior, em que se inclui a I Liga portuguesa de futebol, mas sem público.

Cerimónias religiosas

- Permitidas cerimónias religiosas de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde;

Apoio à atividade económica

- Criação de medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio;

- Acesso automático ao 'lay-off' simplificado para empresas obrigadas a encerrar.

Agravado regime sancionatório

- Alterado regime contraordenacional e coimas elevadas para o dobro durante o estado de emergência, por incumprimento das medidas para combater a pandemia;

- Contraordenação para não-sujeição a teste à chegada ao aeroporto, com coima entre 300 a 800 euros.

Taxas e preços

- Nos serviços de entrega de refeições ao domicílio, comissões cobradas aos restaurantes limitadas a 20% e taxas de entrega não podem aumentar;

- Gás engarrafado (GPL) sujeito a preços máximos.

Eleições presidenciais

- Permitidos eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.

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