O diploma altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que se aplica a todo o território continental e que está em vigor desde as 00h00 de sexta-feira e se prolonga até às 23h59 de 30 de janeiro, por se considerar "necessária a clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia".
Sem alterar a decisão de manter todos os estabelecimentos de ensino abertos em regime presencial, o Governo avançou com um novo conjunto de medidas restritivas, inclusive a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana, a proibição de acesso a espaços públicos e a limitação do horário de encerramento de todos os estabelecimentos de bens e serviços abertos ao público, que têm de encerram às 20h00 nos dias úteis e às 13h00 aos fins de semana e feriados, exceto o retalho alimentar que pode funcionar aos fins de semana até às 17h00.
Além das novas medidas, mantêm-se em vigor as restantes regras do novo confinamento para combater a pandemia, em que se destacam o dever geral de recolhimento domiciliário, a obrigatoriedade do teletrabalho e o encerramento do comércio, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais.
No geral, as regras passam por ficar em casa, limitar os contactos ao agregado familiar, reduzir as deslocações ao essencial, usar máscara de proteção, manter o distanciamento físico, lavar as mãos e cumprir etiqueta respiratória.
Confinamento obrigatório
- Dever geral de recolhimento domiciliário, em que "a regra é ficar em casa", salvo deslocalizações autorizadas;
- Autorizadas deslocações para comprar bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais, frequência de estabelecimentos escolares, prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República;
- No caso do desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar ao teletrabalho, a autorização das deslocações obriga a um atestado por declaração emitida pela entidade empregadora;
- Confinamento obrigatório para pessoas infetadas com a covid-19 ou em vigilância ativa por decisão das autoridades de saúde.
Limitação à circulação entre concelhos
- Proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 de sexta-feira e as 05:00 de segunda-feira, sem prejuízo das exceções previstas, inclusive deslocações para efeitos da participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República.
Proibição de acesso a espaços públicos
- Por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente, devem ser encerrados todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias, e deve ser colocada sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva;
Educação
- Abertos todos os estabelecimentos de ensino e de formação profissional - creches, escolas e universidades - em regime presencial;
- Abertura dos centros de atividades ocupacionais, espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular;
- Apenas para crianças menores de 12 anos, podem estar abertos os centros de atividades de tempos livres (ATL) e centros de estudo e similares;
- "Campanha permanente" de testes antigénio nas escolas para despistar casos de infeção da covid-19.
Trabalho
- Obrigatoriedade do teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes;
- Empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, enviam à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de 48 horas a contar da entrada em vigor do decreto, a lista nominal daqueles que não preencham os requisitos estabelecidos para adoção do regime de teletrabalho;
- Incumprimento do teletrabalho é contraordenação muito grave.
Comércio e serviços
- Suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público;
- Exceção para 52 tipos de estabelecimentos que podem continuar a funcionar abertos ao público, inclusive papelarias e tabacarias, mas que têm de encerrar às 20:00 nos dias úteis e às 13:00 aos fins de semana e feriados;
- Atividades de comércio de retalho alimentar, desde mercearias a supermercados, encerram às 20:00 durante os dias de semana e às 17:00 aos sábados, domingos e feriados;
- Limitação do horário de encerramento não é aplicável aos estabelecimentos:
- serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, desde que para atendimentos urgentes, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;
- farmácias;
- estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;
- estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
- estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;
- atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;
- postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas;
- estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor ('rent-a-cargo') e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor ('rent-a-car');
- estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.
- Proibida a venda ou entrega à porta do estabelecimento ou ao postigo ('click and collect' ou 'take-away') em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar, podendo apenas continuar a funcionar exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio;
- Proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas;
- Permitida realização de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
- Encerrados cabeleireiros e barbearias;
- Encerrados equipamentos culturais;
- Encerradas termas.
Restaurantes, bares e cafés
- Restauração e similares funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio ou 'take-away';
- Proibida a venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, assim como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou na via pública, permitindo-se apenas a venda de produtos embalados;
- Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00;
- Encerramento de todos os espaços de restauração e similares situados em centro comerciais, mesmo para 'take-away', podendo apenas funcionar para entrega ao domicílio.
Serviços públicos
- Serviços públicos prestam atendimento presencial mediante marcação prévia e é reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
- Abertos tribunais.
Desporto
- Encerrados ginásios;
- Encerrados pavilhões e outros recintos desportivos, salvo a prática de desportos individuais ao ar livre e atividades de treino e competitivas;
- Mantêm-se em atividade as seleções nacionais e 1.ª divisão sénior, em que se inclui a I Liga portuguesa de futebol, mas sem público.
Cerimónias religiosas
- Permitidas cerimónias religiosas de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde;
Apoio à atividade económica
- Criação de medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio;
- Acesso automático ao 'lay-off' simplificado para empresas obrigadas a encerrar.
Agravado regime sancionatório
- Alterado regime contraordenacional e coimas elevadas para o dobro durante o estado de emergência, por incumprimento das medidas para combater a pandemia;
- Contraordenação para não-sujeição a teste à chegada ao aeroporto, com coima entre 300 a 800 euros.
Taxas e preços
- Nos serviços de entrega de refeições ao domicílio, comissões cobradas aos restaurantes limitadas a 20% e taxas de entrega não podem aumentar;
- Gás engarrafado (GPL) sujeito a preços máximos.
Eleições presidenciais
- Permitidos eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.
