No entanto, em outubro do ano passado, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu anular a decisão da autarquia, argumentando que o direito à audiência prévia não foi assegurado pelo clube.
A Câmara Municipal, presidida por Fernando Medina (PS), recorreu da decisão, mas o Tribunal Administrativo Central Sul rejeitou, num acórdão datado de 07 de janeiro, confirmando a decisão do TAD.
No documento que será agora apreciado em reunião privada da autarquia, ao qual a agência Lusa teve acesso, a proposta subscrita por Medina salienta que a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas São João de Brito já "exerceu o direito de audiência prévia", tendo protestado "a 10 de fevereiro".
De acordo com a Câmara, "procedeu-se também à audiência prévia dos interessados à Junta de Freguesia da Penha de França", que "exerceu a prerrogativa (...) manifestando a concordância com o projeto de decisão enviado".
"Analisada a pronúncia da associação relativa ao projeto de decisão que lhe foi enviado por via do relatório (...) resulta claro que o único facto novo relativamente à argumentação por esta desenvolvida (...) é a contratação pelo município da nova empreitada para a conclusão da obra de requalificação da piscina municipal da Penha de França", lê-se na proposta.
O município assegura que mantém a decisão de rescindir o contrato com o clube, salientando que ambos os tribunais deram como provado "o incumprimento definitivo, grave e por facto imputável à associação".
Sobre o facto de já ter lançado um concurso e adjudicado a obra, a Câmara defende "que nenhuma razão assiste" ao clube, uma vez que "o procedimento concursal e a adjudicação subsequente da empreitada em apreço ocorreu ainda na pendência do processo arbitral, mais exatamente em 27/07/2020 (decisão de contratar), pelo que a atuação do município conducente à contratação da nova empreitada teve lugar após a resolução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo [2019] e antes da produção dos efeitos do Tribunal Arbitral do Desporto".
A empreitada era "não só legítima, como necessária, dadas as razões de interesse público subjacentes à mesma, atento o estado de degradação e perigo para a segurança de pessoas e bens em que as instalações se encontravam", considera Fernando Medina na proposta.
Em 25 de fevereiro, numa comunicação enviada à Provedora da Justiça, o clube alegava que, já depois da decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, a autarquia assinou "um contrato ilegal" para iniciar as obras de requalificação da piscina.
"A CML [Câmara Municipal de Lisboa] assina um contrato ilegal quando o não poderia fazer uma vez que o único com poder para isso é o dono de obra que somos nós. Pior, para além de assinar o contrato, iniciou as obras sem contrato (...). Esta obra decorreu durante vários meses sem contrato para depois terminar com um contrato ilegal", lia-se no documento.
O município, a Junta de Freguesia da Penha de França e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito assinaram, em 2014, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para esta piscina municipal, cujas obras de requalificação, da responsabilidade do clube, já deveriam ter terminado no final de 2016.
Em dezembro de 2019, a diretora municipal de Manutenção e Conservação, Mónica Ribeiro, disse que a piscina reabriria no segundo semestre de 2020.
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