O Governo Regional da Madeira foi alvo de buscas do Ministério Público e o presidente Miguel Albuquerque o principal visado, adianta o Expresso.
De acordo com o semanário, as instalações da vice-presidência do Governo Regional foram inspecionadas pelo Ministério Público, esta quarta-feira, com vista à apreensão de documentação relativa "à concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira - a chamada Zona Franca - ao Grupo Pestana".
Durante as buscas realizadas hoje, os elementos do Ministério Público terão solicitado a obtenção de todas as deliberações do Governo Regional desde 1987, ano em que o Centro Internacional de Negócios foi concessionado e foi constituída a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, entidade que gere a concessão e que tem como acionistas o Executivo Regional e o Grupo Pestana.
Contactado pelo Expresso, o presidente do Governo Regional, o social-democrata Miguel Albuquerque, confirmou as buscas, vincando porém que não podia "adiantar mais nada" porque o caso está em segredo de justiça. Revela, ainda assim, o semanário que o governante é visado nas buscas por ter vendido a Quinta do Arco, em 2007, a um fundo do universo do Grupo Pestana.
Nesse mesmo ano, e após a concretização do negócio, foi também renovada a concessão do Centro Internacional de Negócios ao Grupo Pestana, tendo o Estado passado a ser o sócio maioritário.
Entretanto, numa nota divulgada na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na internet, citada pela agência Lusa, pode ler-se que em investigação estão "factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio", mas não foram constituídos arguidos.
As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, "têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística".
As buscas, especifica a Lusa, abrangeram, além das instalações da SDM, duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e a Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.
O DCIAP indica que o inquérito se encontra em segredo de justiça, tal como adiantou o presidente do Governo Regional ao semanário Expresso.
Tribunal de Contas deu o 'alerta'
A 2 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas considerou que a contratação por ajuste direto estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.
A Comissão Europeia iniciou depois um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.
No final de 2020, o atual governo madeirense (PSD/CDS-PP) formalizou a compra dos 51% de capital privado da SDM, representando um investimento de 7,3 milhões de euros, pelo que esta se tornou numa empresa de capitais integralmente públicos em 01 de janeiro de 2021.
Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. Opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que produz efeitos até 2027.
Em 31 de dezembro de 2019, estavam licenciadas no CINM 2.307 entidades - 1.579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios.
De acordo com os mais recentes dados da Autoridade Tributária, o CINM tem um contributo de 15% no total da receita fiscal da Madeira e representa 3.000 postos de trabalho diretos, excluindo os tripulantes dos navios registados.
[Notícia atualizada às 22h01]
