A posição consta de um comunicado enviado à agência Lusa para assinalar a "Semana do Advogado" deste Conselho Regional, que decorre entre hoje e sexta-feira (21 de maio), com vários painéis de debates sobre a atualidade da justiça.
"Costuma dizer-se que o que há de melhor num advogado é que ele está lá quando não há mais ninguém. Estando em curso um ataque ao Estado de Direito e às garantias fundamentais dos cidadãos em termos nunca vistos, é dever de qualquer advogado levantar a voz e dizer 'basta'. Não nos iludamos: um ataque ao Estado de Direito é um ataque a cada um de nós e um ataque à vida democrática", afirma Paulo Pimenta.
O comunicado salienta que a "Semana do Advogado" realiza-se "num momento particularmente pesado para a justiça e para a advocacia, nas mais diversas frentes", acrescentando que "os problemas são mais que muitos".
"Desde uma ministra da Justiça absolutamente descredibilizada que assume em público que os portugueses confiam pouco na justiça, dizendo isto como se fosse uma inevitabilidade e como se não fosse ela mesma altamente responsável pelo estado de coisas, como é exemplo o vergonhoso caso do 'Procurador Europeu', em que Portugal sai pessimamente mal visto perante os seus parceiros europeus, instalando-se a ideia de que, entre nós, o mérito não é critério, tão pouco o respeito pelos procedimentos legais", diz Paulo Pimenta.
O advogado critica também a situação do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa.
"Com apenas dois juízes e a especial apetência do Ministério Público pelos 'megaprocessos', que se arrastam anos a fio, culminando, muitas vezes, em 'mega-absolvições' e a contínua violação do segredo de justiça e as 'fugas de informação' seletivas, usadas como meio de instalar na opinião pública uma certa narrativa e, por isso, um julgamento fora dos tribunais", adverte o presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.
Paulo Pimenta entende que se está a assistir ao "linchamento" do juiz Ivo Rosa, do TCIC, "em termos nunca vistos em Portugal", assim como "à arbitrariedade com que o Governo e o ministro da Administração Interna [Eduardo Cabrita] atuaram no 'caso de Odemira'".
"Fazendo de conta que só descobriram nesse momento as condições sub-humanas em que se encontram milhares de cidadãos estrangeiros, ou o que se passa no SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], em que a agressão e a violência são o quotidiano, tudo às escondidas, sem garantias e sem acompanhamento de advogado, como mostrou a triste morte de um cidadão ucraniano", sublinha.
O presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogado afirma ainda que o Governo "discriminou negativamente os advogados que se viram privados de exercer a sua atividade em virtude da pandemia", lembrando "que foram os únicos profissionais a não ter qualquer espécie de apoio do Estado".
"O modo como os advogados são tratados nos tribunais e nas repartições públicas, impedidos de entrar e exercer as prerrogativas inerentes à cédula profissional, que existem, não por si, mas por serem quem representa os cidadãos perante as entidades públicas e o poder judicial, são um bom exemplo das dificuldades que a classe atravessa," adverte Paulo Pimenta.
Para o advogado, "há quem alimente uma certa narrativa que tanto procura corporizar na advocacia a responsabilidade pelas frustradas políticas de justiça de sucessivos governos, como procura restringir o papel do advogado no patrocínio forense".
"E há quem tente menorizar os advogados perante juízes e magistrados do Ministério Público (e, agora, em contexto de pandemia, até perante funcionários judiciais, porteiros e seguranças). Há também quem pense que os advogados são um empecilho nos processos e que os tribunais até funcionariam melhor sem advogados", acusa Paulo Pimenta.
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