Ouvido hoje na comissão parlamentar de Defesa, o almirante António Mendes Calado defendeu que a reforma legislativa para alterar a estrutura das Forças Armadas "não pode prejudicar a competência" dos chefes para "comandar e para administrar o respetivo ramo, nem afetar a sua dependência relativamente ao ministro da Defesa Nacional".

De acordo com a uma intervenção escrita, à qual a Lusa teve acesso, o almirante António Mendes Calado alertou os deputados para alguns aspetos que a Marinha "considera essencial que sejam melhorados", a começar pela "autonomia administrativa dos ramos e à clarificação das dependências dos respetivos Chefes de Estado-Maior".

O CEMA aponta que, nas propostas do Governo para alterar a estrutura das Forças Armadas, "a dependência hierárquica dos Chefes de Estado-Maior em relação ao CEMGFA foi estabelecida relativamente a 'todos os assuntos militares'", considerando que esta é "uma formulação imprecisa e de difícil delimitação".

"Efetivamente, são os Chefes de Estado-Maior que, nos termos da lei, prestam contas sobre a gestão do seu ramo, pelo que é necessário que fique claro que a competência para comandar e para administrar os recursos do ramo compete ao respetivo Chefe do Estado-Maior, respeitando, dessa forma, a autonomia administrativa do ramo", lê-se na intervenção escrita.

Em coerência, continua o CEMA, "de forma a salvaguardar a manutenção da autonomia administrativa dos ramos, importa manter, nos Chefes de Estado-Maior, a competência para a administração de recursos dos ramos, e, no CEMGFA, a competência para o emprego operacional das capacidades dos Sistemas de Forças no cumprimento das missões das Forças Armadas".

Mendes Calado sustenta ainda que, sendo os chefes dos ramos "quem presta contas sobre a gestão do respetivo ramo, a autonomia para a administração dos recursos não pode deixar de estar em quem presta contas e é responsabilizado pelas decisões que toma".

"Facilmente se compreende que não pode a autoridade para a decisão ficar no CEMGFA e a responsabilidade por prestar contas recair nos CEM", argumenta.

A proposta de lei que foi aprovada no parlamento prevê, neste âmbito, que o CEMGFA tem o comando operacional das Forças Armadas e que os chefes militares estão na sua dependência hierárquica.

Um outro aspeto referido pelo chefe da Armada respeita às "competências deliberativas" do Conselho de Chefes de Estado-Maior, principal órgão militar coordenador e de consulta do Chefe do Estado-Maior-General - competências que o Governo propõe alterar.

Para o CEMA, este Conselho "é o fórum de aprofundamento do modelo de atuação militar conjunta e constitui um elemento essencial para a coesão das Forças Armadas e, em particular, da sua estrutura superior, onde as decisões estruturantes devem continuar a envolver os quatro chefes militares".

"Só assim, se valoriza um modelo de lideranças alinhadas, com o adequado controlo e equilíbrio no processo de decisão, dando um exemplo de liderança inclusiva, com responsabilidades partilhadas, respeitando o posicionamento institucional do CEMGFA como principal conselheiro militar do ministro da Defesa Nacional, que a lei em vigor já reconhece", sustentou.

Na opinião de Mendes Calado, "a documentação estruturante da Defesa Nacional deve ter o envolvimento, com capacidade deliberativa, de todos os chefes militares, o que confere ao processo de decisão e respetivos documentos finais, a ponderação, robustez e coerência requeridas a instrumentos que são objeto de revisão apenas uma vez em cada década".

Quanto às missões cometidas à Marinha, Mendes Calado aponta que a proposta de LOBOFA "deve continuar a referir explicitamente "o exercício da autoridade do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar" e as "operações e atividades no domínio das ciências e técnicas do mar".

As propostas do executivo para rever a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas (LOBOFA) foram aprovadas em 20 de maio com os votos do PS, PSD e CDS. Votaram contra BE, PCP, PEV, Chega e abstiveram-se o PAN, a Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

A reforma, que concentra mais poder no CEMGFA, foi criticada por ex-chefes militares e de dois antigos Presidentes, Ramalho Eanes e Cavaco Silva, que assinaram uma carta enviada ao Presidente da República.

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