Covid-19. Governo garante recuperação nos atrasos do Cartão de Cidadão

Durante a discussão na Assembleia da Republicada da proposta de lei do Governo para alterar os procedimentos relacionadas com a emissão, entrega e utilização do cartão do cidadão, que mereceu consenso de quase todas as bancadas, Alexandra Leitão foi confrontada pelo PCP, Bloco de Esquerda e PSD com os atrasos nas renovações e emissões deste documento.

O deputado do BE José Manuel Pureza chamou a atenção para os cerca de 200 mil cartões de cidadão que estão por entregar e para a falta de recursos humanos no Instituto de Registos e Notariado (IRN), que sofreu uma quebra de 20%.

Também o deputado do Partido Comunista Português António Filipe sublinhou que "o IRN tem défice de recursos humanos" e alertou para "as dificuldades na renovação" do cartão do cidadão.

Por sua vez, a deputado do PSD Márcia Passos foi a mais critica em relação à proposta do Governo, sustentando que "não está tudo bem no IRN" e que as lojas do cidadão "permanecem encerradas" e "não se consegue fazer um agendamento por telefone porque ninguém atende".

Márcia Passos alertou também para o tempo em que um cidadão demora para agendar uma renovação do cartão do cidadão, dando o exemplo do distrito do Porto em que tem de se esperar entre quatro a seis meses.

A deputada disse ainda há muitos cartões do cidadão que já foram emitidos, "mas que estão com meses de atraso para ser entregues".

Em resposta, a ministra afirmou que não é verdade que as lojas do cidadão estejam fechadas, esclarecendo que estiveram encerradas em determinados períodos da pandemia, mas que, entretanto, já abriram por marcação.

No parlamento, Alexandra Leitão avançou com alguns números para mostrar a recuperação dos atrasos provocados pelo confinamento devido à pandemia.

"A loja do cidadão das Laranjeira fazia no seu tempo normal 5000 atendimentos por dia. Quando uma loja como esta está fechada um, dois, três meses é fácil perceber o que é preciso correr para fazer esta recuperação", disse.

A ministra referiu que, entre 19 de abril, quando foram reabertas as lojas do cidadão, e 31 de maio, o número de atendimentos presenciais nas lojas do cidadão quase chegou aos 300 mil e, em 2020, quando também estiveram fechadas, as lojas do cidadão fizeram três milhões de atendimentos presenciais.

A governante adiantou também que, entre setembro de 2020 e maio de 2021, foram entregues 2,4 milhões de cartões de cidadão presencialmente, quase 500 mil pelos correios e cerca de 20 mil nos espaços dos cidadãos, soluções mais pequenas que funcionam nas freguesias.

"Temos aqui uma recuperação de uma situação difícil que é ter de ir correr atrás de uma situação que foi provocada pelo encerramento devido ao confinamento", sustentou.

Uma das alterações desta proposta do Governo passa por possibilitar aos portugueses sem endereço postal físico poderem indicar a morada de uma junta de freguesia ou câmara municipal, de um serviço local da segurança social e de uma associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, quando fazem o cartão do cidadão.

Para a ministra, esta é uma medida de enorme importância para as pessoas que vivem na rua ou em situações precárias em alojamentos de transição.

A proposta ressalva que os termos desta formalização, incluindo o modelo de autorização pela entidade a que respeita a morada, "são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações, das finanças, da administração interna, da justiça, da modernização administrativa, da administração local e da segurança social".

Questionada sobre o parecer da Associação Nacional de Mancípios Portugueses (ANMP), que alertou para o facto desta matéria ainda não estar regulamentada, a ministra referiu que o Governo vai ouvir "a ANMP aquando da elaboração da portaria que irá densificar a norma do diploma que se referem às autarquias".

No debate também foi apresentado o projeto de lei do PAN que concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo.

"Em 2021 ainda vigoram obstáculos a uma pessoa que se encontre em situação de sem abrigo, quer no acesso ao cartão do cidadão quer no acesso ao atestado de insuficiência económica", disse a deputada do PAN Bebiana Cunha, referindo que um dos motivos é "porque não pode indicar uma morada de residência".

A deputada afirmou que o PAN pretende "ir um pouco mais além" da proposta do Governo, nomeadamente ao garantir que a morada de um sem abrigo ou de alguém sem teto "possa ser um endereço de um apartado, um número de telefone ou endereço de correio eletrónico".