Marcelo Rebelo de Sousa comentou o caso de a Câmara Municipal de Lisboa (CML) ter partilhado com a embaixada da Rússia dados pessoais de promotores de uma manifestação contra o regime russo no final de uma missa ecuménica na Catedral de São Paulo da Igreja Lusitana, em Lisboa.
Interrogado, por várias vezes, sobre notícias que indicam que o Governo teria conhecimento destas práticas de partilha de dados pessoais de promotores de manifestações e, também, se o primeiro-ministro, António Costa, o chefe de Estado colocou a questão em outros termos.
"O que há de lamentável é o facto de direitos de cidadãos serem questionados - neste caso, direitos de russos, mas poderiam ser de direitos de outros estrangeiros, ou poderia ser de portugueses. Alguns deles são também portugueses. Se isto acontecesse com portugueses, era exatamente a mesma a gravidade da situação", começou por responder.
Para o Presidente da República, "o que importa é assegurar a proteção de direitos".
"Se essa proteção se assegura de forma a implicar uma alteração de comportamentos administrativos, então mudem-se os comportamentos administrativos; se é um problema de lei, porque está desatualizada, então repense-se e altere-se a lei; se é um problema de aplicação concreta da lei, então que não se adotem esses comportamentos", sustentou o chefe de Estado.
Ou seja, para o Presidente da República, a partir de agora, "devem retirar-se lições para futuro para que isto não se repitam" - lições "a todos os níveis".
"Falou-se num nível de autarquia local, mas podia ser noutro setor da administração pública. Quando está em causa matéria de direitos fundamentais, tem de se estar sempre muito atento para que esses direitos sejam protegidos, como a Constituição e a lei preveem", completou.
Interrogado sobre a possibilidade de a partilha de dados de promotores de manifestações ser uma prática generalizada no país, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: "Caso seja uma realidade que não se resolve mudando só os comportamentos administrativos, sendo necessário clarificar a lei, então acho que vale a pena pensar em clarificar a lei".
"Nesse caso, há uma palavra a dizer pelo parlamento", indicou.
Questionado sobre o facto de queixa dos ativistas anti-Putin ter também chegado aos ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, o Presidente da República contrapôs que "a gravidade não está em ser A, B ou C por si mesmo".
"O essencial da gravidade não é ter chegado ou não ao Ministério. É preciso proteger direitos e importa proteger os direitos onde quer que haja o risco de eles serem atingidos - direitos que dizem respeito à proteção de dados pessoais", alegou o chefe de Estado.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, hoje "há uma preocupação com os dados pessoais que não havia há 40 ou 30 anos".
"Mas esse, cada vez mais, será o direito do futuro. Logo, é preciso alterar o que vem do passado, seja a lei, sejam os procedimentos administrativos ou o comportamento das autoridades, tendo em vista acompanhar a mudança inevitável", acrescentou.
Perante a insistência dos jornalistas na questão de que o primeiro-ministro tem estado em silêncio sobre este caso, o chefe de Estado argumentou que não é comum um Presidente da República falar sobre questões autárquicas.
"Só falei nesta questão por envolver direitos dos cidadãos. Entendi que em termos gerais não podia deixar de me pronunciar", justificou.
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