MNE e MAI: Queixa recebida também era dirigida às "entidades competentes"

A RTP noticiou que um dos ativistas enviou um e-mail, a 18 de março, para os ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, Câmara Municipal de Lisboa (CML) e Comissão Nacional de Proteção Dados a queixar-se da violação dos seus direitos constitucionais e a pedir a intervenção das autoridades portuguesas, tendo apenas respondido, em abril, a CML.

"O Ministério da Administração Interna não procede ao tratamento nem partilha de dados relativos a promotores de manifestações. Tendo a reclamação em apreço sido dirigida às entidades com competência na matéria, não caberia a este ministério substituir-se às mesmas", refere um MAI, numa resposta enviada à Lusa.

O MAI garante ainda que as "forças de segurança, para efeitos de segurança dos participantes e garantia da ordem pública, apenas promovem o contacto com os organizadores".

Também numa resposta enviada à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) garante que "não recebeu, através do seu endereço institucional de correio eletrónico ou do gabinete do ministro, qualquer mensagem" relacionada com a partilha de dados de ativistas russos.

"Da pesquisa realizada ontem, depois da notícia de que teria sido enviada queixa dos promotores ao MNE, resultou, entretanto, a informação de que o gabinete do secretário-geral do MNE recebeu, em 18 de março passado, uma mensagem eletrónica de uma cidadã com nacionalidade portuguesa, que apresentava queixa por violação de direitos constitucionais como cidadã portuguesa", refere o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Segundo o Ministério tutelado por Augusto Santos Silva, a queixa referia-se a atos praticados por funcionário da Câmara Municipal de Lisboa e era dirigida a esta autarquia, assim como à Comissão Nacional de Proteção de Dados, além do MNE e do MAI.

O MNE justifica que a mensagem "não suscitou diligências dos serviços administrativos do MNE" por estar "corretamente dirigida às entidades competentes em razão da matéria", designadamente a Câmara Municipal e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e porque o Ministério dos Negócios Estrangeiros "não é competente no assunto da queixa".

O MNE considera que era competência deste Ministério caso "se tratasse da 'violação de direitos' de 'cidadã portuguesa' residente no estrangeiro", não sendo este o caso.

"Talvez por isso, não foi recebida desde então qualquer outra diligência da cidadã referida", precisa o MNE.

O Ministério acrescentou ainda que os serviços do MNE não transmitiram a mensagem ao gabinete do ministro ou de qualquer dos secretários de Estado, tendo o Governo só tomado conhecimento do caso esta semana pela comunicação social.

A RTP avança que a CML, na resposta enviada ao ativista em abril, explicava que era um "procedimento habitual adotado há vários anos" e que tinha pedido às autoridades russas para apagarem os dados pessoais.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados confirmou que abriu um processo de averiguações à partilha de dados pessoais dos três ativistas russos.

Os jornais Expresso e Observador noticiaram na quarta-feira que a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo russo.

Numa conferência de imprensa, ao fim da manhã de quinta-feira, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, admitiu que foi feita a partilha de dados pessoais dos três ativistas, pediu "desculpas públicas", assumiu que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido" e anunciou que pediu uma auditoria sobre a realização de manifestações no município nos últimos anos.

O caso originou uma onda de críticas e pedidos de esclarecimento da Amnistia Internacional e de partidos políticos, além de Carlos Moedas, candidato do PSD à Câmara de Lisboa, ter pedido a demissão de Fernando Medina.

O embaixador da Rússia em Portugal já assegurou que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes do protesto contra o governo de Putin realizado em Lisboa, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.