Num requerimento endereçado ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o PAN solicita "uma audição com caráter de urgência da sra. secretária de Estado dos Assuntos Europeus e da sra. secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade".
O PAN quer ouvir Ana Paula Zacarias e Rosa Monteiro na sequência de Portugal não ter subscito uma carta assinada por 17 Estados-membros sobre os direitos LGBTQI na Hungria devido ao "dever de neutralidade" que tem enquanto presidência do Conselho da União Europeia (UE), segundo transmitiu a secretária de Estado dos Assuntos Europeus.
O partido quer que as governantes esclareçam aos deputados qual a "justificação da decisão do Governo face a uma realidade tão alarmante", quais "ações diplomáticas planeadas pelo Governo na garantia dos direitos humanos no contexto europeu" e pedem ainda uma "resposta em relação à assinatura da carta a 01 de julho".
No requerimento, hoje divulgado, o Pessoas-Animais-Natureza assinala que "o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em vários tratados internacionais".
Na ótica do PAN, a legislação húngara que proíbe "a promoção" da homossexualidade junto de menores de 18 anos "resulta numa gritante violação dos direitos humanos e perpetua o clima de violência, perseguição e discriminação das pessoas LGBTI+, que tem vindo a aumentar no contexto europeu, nomeadamente em países como a Polónia".
"Acresce a esta realidade o aumento do discurso e crimes de ódio, reforçado não só por estas medidas, como em fóruns mediáticos por figuras com responsabilidade política quer nestes dois países, quer no contexto alargado do panorama geopolítico internacional, nomeadamente em Portugal", acrescenta.
Esta semana, 17 países da UE endereçaram uma carta aos presidentes da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e do Conselho Europeu, Charles Michel, e também ao primeiro-ministro português, António Costa, enquanto presidente do Conselho da UE, onde instam o executivo comunitário a "utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu", perante uma lei húngara considerada "discriminatória para as pessoas LGBT".
A Hungria aprovou a 15 de junho uma lei proibindo "a promoção" da homossexualidade junto de menores de 18 anos, o que desencadeou a inquietação dos defensores dos direitos humanos, numa altura em que o Governo conservador de Viktor Orbán multiplica as restrições à comunidade LGBT.
O primeiro-ministro defendeu na quinta-feira que a posição de Portugal sobre os direitos LGBTQI é "clara e não é neutral", mas relembrou que, "quando há divergências entre Estados-membros", a "tradição de todas as presidências é não tomar partido".
Numa nota enviada à Lusa na quarta-feira, fonte do Ministério dos Negócios Estrangeiros disse que, face ao requerimento assinado pelos deputados da JSD, questionando se o Governo pretende assinar em 01 de julho a declaração que condena as limitações impostas pela Hungria aos direitos sexuais, a resposta é: "Naturalmente que sim".
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