Este parecer, aprovado em plenário geral no dia 09 de julho, foi hoje divulgado através de um comunicado do Tribunal de Contas e também no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
"Com base na auditoria financeira realizada, o juízo do Tribunal de Contas é favorável. As demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Presidência da República, em 31 de dezembro de 2020, bem como o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com os princípios e requisitos contabilísticos previstos no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)", lê-se no documento.
Em matéria de recomendações, o Tribunal de Contas considera que nem todas foram acolhidas e algumas só parcialmente, e insiste na "revisão do regulamento do sistema de controlo interno e a implementação do subsistema da contabilidade de gestão, adaptados ao quadro legal correspondente ao SNC-AP" e na" agregação num inventário único dos bens da Presidência da República".
Outra recomendação é a de se "publicitar de forma tempestiva todos os contratos públicos abrangidos pela obrigatoriedade de divulgação no Portal dos Contratos Públicos", www.base.gov.pt.
De acordo com o relatório de auditoria sobre a conta da Presidência da República de 2020, "verifica-se que, no exercício em referência, a publicitação dos contratos públicos abrangidos por essa obrigatoriedade não abrangeu todos aqueles que a isso estavam sujeitos, em prejuízo da transparência do seu acesso público e da consistência da informação publicitada".
No relatório refere-se o Conselho Administrativo da Presidência da República informou que "a divulgação dos contratos públicos celebrados pela Secretaria-Geral da Presidência da República passará a ser efetuada em exclusivo no Portal dos Contratos Públicos, deixando de ter reprodução das fichas de publicitação no seu sítio na Internet, o que permitirá uma maior objetividade e celeridade no processo".
Por outro lado, o Tribunal de Contas reitera a recomendação, que dá uma vez mais como parcialmente acolhida, para que se formalize "a revisão dos termos do protocolo de colaboração entre a Presidência da República e o município de Cascais, cuja negociação se encetou no ano de 2018", sobre "o funcionamento e a manutenção do Palácio da Cidadela".
Sobre esta matéria, segundo o relatório de auditoria, a Secretário-Geral da Presidência da República informou que "se desenvolveram reuniões entre as partes em 2020" e adiantou em sede de contraditório que "assinatura da nova versão do protocolo de colaboração com a Câmara Municipal de Cascais deverá ocorrer ainda no corrente mês de julho de 2021".
Na auditoria realizada, constatou-se que a pandemia de covid-19 "teve impacto nas demonstrações financeiras e orçamentais, nomeadamente ao nível das receitas e das despesas, dos rendimentos e dos gastos" e que "as restrições e limitações impostas, por motivos de saúde pública, que se traduziram na implementação do teletrabalho, contribuíram para a redução das atividades normais da Presidência da República, quer ao nível da manutenção, quer ao nível de atividades culturais e de divulgação".
"Em 2020, as receitas da Presidência da República foram de 17,032 milhões de euros -- execução orçamental de 99% --, sendo 16,512 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado, principal fonte de financiamento, 30 mil euros de receitas próprias, 59 mil euros de financiamento da União Europeia e 432 mil euros do saldo da gerência anterior", lê-se no relatório.
Os gastos com pessoal foram no valor de 11,116 milhões de euros no ano de 2020 e representaram "cerca de 73,2%" do total de gastos da Presidência da República.
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