O despacho, assinado pelos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, fixa o contingente de passagem às situações de reserva ou pré-aposentação dos militares da Guarda Nacional Republicana e de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
Segundo o despacho, o contingente do número de polícias que vão passar à reserva ou pré-aposentação é fixado de acordo com a "disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força de segurança e da renovação dos respetivos quadros".
O despacho estabelece que o contingente de passagem à reserva seja de 712 militares para a GNR e à pré-aposentação de 789 polícias para a PSP.
A passagem à pré-aposentação tem sido uma das revindicações dos polícias, tendo a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) realizado em junho uma concentração junto ao Ministério da Administração Interna para exigir ao Governo a passagem imediata à pré-aposentação dos elementos que atingiram o limite de idade na PSP.
Segundo a ASPP, em causa estão os polícias que já atingiram o limite de idade para estarem ao serviço na PSP, os 60 anos, bem como o incumprimento do estatuto profissional, que entrou em vigor em 2015 e estabelece que aqueles com mais de 55 anos de idade e 36 anos de serviço podem passar à pré-aposentação.
Em declarações à Lusa, o presidente da ASPP, Paulo Santos, considerou importante a publicação do despacho, tendo em conta que é um problema que já devia estar resolvido há muito, mais sublinhou que o número de elementos que podem passar à pré-aposentação "não corresponde às necessidades".
Paulo Santos afirmou que este número apenas vai abranger os polícias com 60 ou mais anos, ficando de fora todos aqueles que preenchem os requisitos.
O presidente da ASPP apelou ainda ao diretor nacional da PSP para que esta libertação para a pré-aposentação seja imediata e não exista uma retenção até ao final do ano.
O balanço social de 2020 da PSP indicava que cerca de 3.000 polícias (cerca de 15% do efetivo) tinham mais de 55 anos.
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