Há mais um episódio na eventual (e polémica) transferência do Tribunal Constitucional (TC) de Lisboa para Coimbra, que o PSD propôs. A maioria dos juízes do Ratton mostraram-se contra a mudança - na votação de um parecer - e um dos votos vencidos foi o de Mariana Canotilho.
Neste, que agora está a receber atenção redobrada nas redes sociais, a juíza escreve que "a Constituição da República Portuguesa não se refere, em local algum, à capital do país".
"Muito menos se refere a Lisboa ou a qualquer outra cidade. Essa não foi uma preocupação do legislador constituinte que, pelo contrário, em termos territoriais, afirmou a unidade do Estado. Por essa razão, entendo que estar na capital ou fora dela não deve ser uma preocupação do Tribunal Constitucional", acrescenta.
"Nestes termos", aponta ainda Mariana Canotilho, "a localização de qualquer órgão do Estado, incluindo os órgãos de soberania, é matéria estritamente política, que deve ser deixada ao legislador democrático".
E "mais ainda", sublinha a juíza, assinalando ser este o "ponto fundamental" da sua declaração de voto. "O Parecer parte de uma premissa que se me afigura inaceitável: a de que uma mudança de localização comportaria uma diminuição do prestígio e autoridade institucionais, pelo menos no caso de o Tribunal Constitucional vir a ser o único Tribunal Supremo fora de Lisboa".
"Ora, não há um centímetro quadrado de território da República que seja indigno de albergar o Tribunal ou que implique, de alguma maneira, a sua menorização, de Valença a Vila Real de Santo António, de Vilar Formoso a Santa Cruz das Flores. Qualquer argumentação da qual se possa depreender o contrário é um insulto aos cidadãos portugueses, do qual me demarco com firmeza", termina Mariana Canotilho.
O voto de vencido de Mariana Canotilho pic.twitter.com/3XZQJy5Le6
— João Miranda (@JoaoM2215) September 15, 2021
O projeto de lei do PSD sobre a transferência da sede do TC irá a votos hoje, já com a abstenção do PS anunciada na TSF pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Bloco de Esquerda deverá abster-se na votação do diploma, disse à Lusa fonte do partido. O PAN anunciou, também na TSF, que votará contra e o deputado comunista António Filipe recusou que esta medida seja uma medida de descentralização, considerando que é uma "mera operação demagógica" e uma proposta "eleitoralista".
Lembre-se ainda que o Tribunal Constitucional considerou improcedentes os argumentos do PSD no projeto de lei que prevê a transferência daquele tribunal de Lisboa para Coimbra e defendeu que a medida seria "desprestigiante" e teria uma "carga simbólica negativa".
"Após quase quatro décadas de atividade em Lisboa, a capital do país e sede tradicional dos órgãos de soberania, num edifício histórico e com dignidade compaginável com a sua função, que se constituiu como signo da instituição e da sua independência, a transferência da sede por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a perceção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão", defenderam os juízes.
Num esclarecimento quando ao uso da palavra "desprestigiante" para adjetivar a eventual mudança, o TC explicou que o termo referido no seu parecer sobre a proposta social-democrata de transferência de Lisboa diz respeito à diferenciação face a outros órgãos de soberania e não à cidade de Coimbra.
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