O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que ratifica a criação do Serviço de Polícia Municipal de Faro, depois de o município ter aprovado, em setembro de 2020, o regulamento de organização e funcionamento da nova estrutura.

A decisão do executivo municipal foi posteriormente sancionada pela Assembleia Municipal, numa deliberação que o Governo ratificou na reunião de hoje do Conselho Ministros.

"Foi aprovada a resolução que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Faro que aprovou a criação e instituição do Serviço de Polícia Municipal de Faro e o respetivo regulamento de organização e funcionamento", pode ler-se no número sete do comunicado divulgado pelo Governo no final do encontro.

Numa primeira reação à decisão do Governo, o presidente da Câmara de Faro disse à Lusa que "quase há um ano que foi aprovada em Assembleia Municipal essa proposta" e lamentou que o Governo "tenha levado este ano todo" para ratificar a decisão.

"Felizmente foi aprovada agora, mas foi pena, porque até termos a Polícia Municipal implementada vai levar algum tempo", argumentou o autarca, explicando que vai ser necessário "abrir concurso para contratação dos agentes da futura Polícia Municipal" e "depois eles têm de ir fazer formação junto da PSP".

O autarca estimou, por isso, que "daqui a um ano" Faro possa "ter a polícia a funcionar", com um quadro que, prevê, "no início, 26 agentes, fora a estrutura de comando e apoio", que tem também de contar com "juristas e assistentes técnicos".

"Lamento é que tenha levado tanto tempo a tomar essa decisão, mas fico feliz com ela", disse ainda o autarca, realçando que o surgimento da Polícia Municipal "vai criar melhores condições de segurança no concelho" e "melhores condições de fiscalização, nomeadamente na questão do trânsito".

Por ocasião da aprovação pelos órgãos autárquicos, o município adiantou que o Serviço de Polícia Municipal de Faro vai realizar funções nas áreas da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, do urbanismo, da construção, da proteção da natureza, do património cultural e dos recursos cinegéticos.

A mesma fonte referiu que a Polícia Municipal terá competência territorial em todo o território do concelho, composto por quatro freguesias, será responsável pela aplicação das decisões das autoridades municipais e exercerá funções nos domínios da vigilância de espaços públicos, como áreas circundantes de escolas ou transportes urbanos locais, sempre em coordenação com as forças de segurança.

A nova polícia administrativa terá ainda como atribuições a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade, e a fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal, acrescentou.

O município adiantou também que o regulamento de organização e funcionamento prevê que a Polícia Municipal de Faro seja dirigida por um comandante, coadjuvado por um adjunto, e enquadrada na orgânica dos serviços municipais, em dependência diretamente do presidente da autarquia.