A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) multou a Câmara Municipal de Lisboa em 1,2 milhões de euros no âmbito do caso que ficou conhecido como Russiagate, avança a SIC Notícias. A autarquia violou três artigos da lei de proteção de dados.
De recordar que, em julho do ano passado, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pela Câmara de Lisboa no âmbito de manifestações, ficando a autarquia sujeita a coimas.
Na sequência de uma participação - que deu entrada na CNPD em 19 de março - relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação, efetuada pelo município de Lisboa, a comissão de proteção de dados abriu um processo para averiguar a denúncia.
Em que consiste o Caso Russiagate?
O Russiagate marcou os últimos meses de Fernando Medina como presidente da Câmara Municipal de Lisboa, depois de ter sido tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.
Quando o caso foi noticiado, o então edil pediu "desculpas públicas" pela partilha desses dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido", mas originou uma série de protestos, da Amnistia Internacional aos partidos políticos.
Posteriormente, na apresentação de uma auditoria interna realizada ao caso de divulgação de dados de manifestantes a embaixadas, Fernando Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.
[Notícia atualizada às 12h54]
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