Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, salienta que o município tem "oportuna e repetidamente contestado os montantes financeiros a transferir para os municípios pela sua insuficiência".

O Governo aprovou em 03 de fevereiro a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 01 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da ação social no âmbito da descentralização administrativa.

Por considerar que "não estão reunidas as condições necessárias" para o exercício das competências nesta área, a maioria independente vai propor o seu adiamento na reunião do executivo de segunda-feira.

"Face à impossibilidade de se ponderar, de forma séria e rigorosa, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes deste modelo de descentralização, o município do Porto entende que, responsavelmente e na defesa dos interesses da sua população, não se encontram reunidas as condições para assumir as competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, até 31 de março de 2022", defende o autarca.

O estudo de avaliação do impacto financeiro da transferência de competências, encomendado pela Câmara do Porto à Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho a que a Lusa teve acesso, indica que o aumento estimado nas despesas decorrente da transferência de competências em matéria de ação social é superior a 8,8 milhões de euros, valor que os autores sublinham ser "manifestamente superior à verba prevista pela administração central", que ronda os 1,8 milhões de euros. 

A Câmara e a Assembleia Municipal do Porto recusaram já por duas vezes a transferência de competências na área da ação social.

A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 01 de abril de 2022, após vários adiamentos, devido ao atraso na publicação de alguns diplomas setoriais, nomeadamente naquelas três áreas, mais complexas e que envolvem também a transferência de montantes financeiros do Estado para os municípios.

Vários autarcas, nomeadamente o grupo dos autarcas social-democratas, tinham defendido o adiamento, mais uma vez, do processo de transferência obrigatória destas competências para o fim de dezembro deste ano, considerando não terem condições para aceitar as áreas a descentralizar, sobretudo quando ainda não existe um Orçamento do Estado (OE) aprovado para 2022.

Além da educação, saúde, ação social e cultura, os municípios recebem competências nas áreas de habitação, justiça, atendimento ao cidadão, património público sem utilização, estacionamento público, vias de comunicação, áreas portuárias, praias, jogos de fortuna ou de azar, cogestão de áreas protegidas, proteção civil, policiamento de proximidade, segurança contra incêndios, transporte em vias navegáveis interiores, arborização e rearborização e associações de bombeiros.

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