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ASJP. Comissões de serviço de juízes na política autorizadas em excesso
A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) subscreve as críticas do presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre comissões de serviço de juízes na política, mas diz que o problema podia ser limitado pelo Conselho Superior da Magistratura.
© iStock
País Juízes
Manuel Soares disse à Lusa que a ASJP já propôs ao órgão de gestão e disciplina dos juízes a não autorização dessas comissões de serviço e até fez uma proposta de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
"Infelizmente, quando se fez a revisão do estatuto, não passou", disse Manuel Soares, exigindo maior intervenção do Conselho Superior da Magistratura (CSM), presidido por inerência pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
"O CSM tem de ser muito mais exigente nas autorizações que dá para o exercício de cargos de natureza política ou de confiança política por juízes. Mas há aí uma certa contradição: apesar de o presidente do STJ ter dito isso, e bem, a verdade é que o Conselho continua a autorizar essas comissões de serviço e, a meu ver, de forma bastante excessiva e sem critério. Mesmo sem alteração da lei, já era possível não autorizar", salientou.
Manuel Soares comentava a intervenção de Henrique Araújo na cerimónia de abertura do ano judicial, na quarta-feira, na qual, em defesa de uma maior transparência na Justiça, o presidente do STJ destacou a necessidade de uma reflexão sobre o regime de comissões de serviço de magistrados judiciais na política e adiantou mesmo que a opção devia ser exclusiva.
"Quando se escolhe a magistratura como profissão, essa escolha deve ter-se por definitiva. Se a vocação política despontar no percurso de magistrado, a opção por esse novo caminho não deverá permitir o regresso à judicatura", referiu Henrique Araújo perante uma audiência que incluía a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Defendendo a alteração da lei sobre esta matéria, Manuel Soares considerou "problemático" o regresso dos juízes aos tribunais após o exercício de cargos de cariz político e que esta situação suscita "questões muito complexas" em termos de credibilidade do setor.
O presidente da ASJP reconheceu que há "diversas possibilidades" neste âmbito, desde a proibição completa de circulação dos juízes entre os tribunais e a política até uma limitação consoante certo tipo de cargos, realçando que a proposta apresentada anteriormente visava a possibilidade do exercício dessas funções mediante licença sem vencimento. Porém, evita para já "tomar partido sobre uma proposta em concreto" sem analisar a realidade de outros países.
Questionado sobre a apresentação de uma proposta nesse sentido ao governo, Manuel Soares, que criou um grupo de trabalho para delinear propostas de reforma da Justiça até ao verão, lembra que os elementos têm "total autonomia", mas não descarta esse cenário.
"Não faço ideia se eles identificarão esse ponto como importante ou não, mas, independentemente disso, vamos defendê-lo. Estou seguro de que se houver uma proposta de alteração legislativa no sentido de se limitarem essas comissões de serviço, terá o nosso apoio. E pode até acontecer que nós próprios façamos essa proposta algures no final deste ano", conclui.
Leia Também: CPP. Associação de Juízes congratula alterações autorizadas por Governo
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