"A decisão tomada hoje é acertada porque não estavam reunidas as condições para que se pudesse fazer as transferências dos serviços, das funções e dos funcionários. Não estavam garantidos nenhum destes fatores e nomeadamente a negociação relativamente aos trabalhadores", disse à Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF).
Acácio Pereira avançou que o adiamento da extinção do SEF demonstra "que é um processo complexo".
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para adiar o processo de extinção do SEF, justificando o Governo esta decisão com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
O ministro da Administração Interna não se comprometeu com uma data para a conclusão deste processo, sublinhando que "mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serena, segura, tranquila" e com o "envolvimento de todos os atores".
O presidente do sindicato dos inspetores do SEF considerou, tal como tem defendido desde o início do processo, que a extinção deste serviço de segurança é "uma decisão errada do ponto de vista político".
No entanto, sustentou que, "neste momento e uma vez tomada, a decisão tem de ser trabalhada com a devida ponderação e o devido cuidado numa matéria sensível como é a segurança e os direitos dos imigrantes".
Acácio Pereira alertou também para o facto de Portugal passar a ser um país "com duas entidades a controlar as fronteiras", a PSP e a GNR, deixando "de ter um controlo unificado de fronteiras".
"Há aqui matérias que atenta á sensibilidade devem ser devidamente ponderadas a amadurecidas", disse, afirmando ainda que os inspetores do SEF registam a postura de diálogo, desde a primeira hora, do atual ministro da Administração Interna.
Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Hoje, em conferência de imprensa, o ministro esclareceu que a proposta que o Governo vai submeter para apreciação parlamentar estabelece que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras "só produzirá efeitos" quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
"Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Imigrações e Asilo", disse José Luís Carneiro.
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