A despenalização da morte medicamente assistida foi, esta quinta-feira, aprovada na generalidade pela Assembleia da República. O Parlamento aprovou as medidas do PS, BE, PAN e IL, que deixam cair a exigência de "doença fatal".
A despenalização da morte medicamente assistida foi debatida pela terceira vez na Assembleia da República, após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter vetado o documento por duas vezes.
O projeto do PS foi o primeiro a ser aprovado, com votos contra do Chega, do PCP, de 63 deputados do PSD e sete do PS. Quatro deputados do PS abstiveram-se, bem como Lina Lopes, do PSD. No total, o projeto recebeu 128 votos a favor, 88 contra, 5 abstenções.
Seguiu-se o projeto-lei do Bloco de Esquerda, que foi também aprovado com votos semelhantes ao do PS. O deputado Adão Silva, do PSD, foi o único que mudou o sentido de voto, tendo optado agora pela abstenção.
Já a iniciativa do PAN, recebeu a mesma votação do que a do BE, exceptuando o deputado do PS Pedro do Carmo, que se absteve. No total, foi aprovada com 126 votos a favor, 88 contra e sete abstenções.
Por sua vez, o projeto-lei da IL foi aprovado com 127 votos a favor, 88 contra e seis abstenções.
Em suma, na votação dos quatro diplomas posicionaram-se a favor a maioria dos deputados da bancada do PS - incluindo o líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias - e ainda o BE, Iniciativa Liberal e os deputados únicos do Livre, Rui Tavares, e do PAN, Inês Sousa Real.
Votaram contra as bancadas do Chega, do PCP e a esmagadora maioria dos deputados do PSD, incluindo o líder parlamentar, Paulo Mota Pinto, e o secretário-geral, José Silvano.
Em debate e votação na generalidade esteve também a resolução do Chega que propunha um referendo sobre o tema, que foi rejeitada. O projeto recebeu 147 votos contra, 77 a favor e 2 abstenções.
A grande maioria da bancada do PSD - 59 deputados dos 70 que participaram nas votações - votaram a favor ao lado dos 12 deputados do Chega. Votaram contra o PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, os deputados únicos do PAN e do Livre, bem como nove deputados do PSD.
Após a aprovação na generalidade, o documento seguirá agora os trabalhos para a discussão e votação na especialidade, subindo depois ao plenário para a votação final global, antes de regressar a Belém para promulgação ou veto do Presidente da República.
Recorde-se que, na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.
O Presidente vetou este decreto em 26 de novembro, realçando que o novo texto utilizava expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendeu que o legislador tinha de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".
Na nota justificativa do veto, Marcelo escreveu que no caso de a Assembleia da República querer "mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida", optará por uma "visão mais radical ou drástica" e questionou se isso corresponde "ao sentimento dominante na sociedade portuguesa".
Ao contrário do que acontece com os diplomas de acesso aos metadados ou de emergência sanitária, que o chefe de Estado já fez saber que vai enviar para o Tribunal Constitucional, no caso da eutanásia não se sabe ainda o que fará Marcelo Rebelo de Sousa após a aprovação pelo parlamento.
[Notícia atualizada às 18h04]
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