O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quarta-feira, três diplomas do Governo, informa o site da Presidência da República.
Entre eles está o aumento das pensões, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022, tendo sido promulgado o decreto regulamentar que define e regulamenta a sua atualização.
O decreto agora promulgado foi aprovado em Conselho de Ministros em 30 de junho.
Em causa está um aumento até 10 euros para os pensionistas que recebem até 1.108 euros, que será pago com retroativos a janeiro. "Em 2022, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a 01 de janeiro de 2022", estabelece o OE2022.
De acordo com o documento, "a atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", ou seja, até 1.108 euros.
O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro, é incorporado no valor da atualização extraordinária. O aumento extraordinário deverá chegar a cerca de dois milhões de pensionistas e terá um custo da ordem dos 200 milhões de euros, de acordo com o executivo.
Em 2021, o aumento extraordinário foi pago aos pensionistas que recebem até 658 euros (1,5 IAS).
Mais dois diplomas promulgados
Além do já referido, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também, esta terça-feira, o diploma que "habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico".
Por fim, o Presidente da República promulgou a "alteração do regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas", transpondo diversas Diretivas de Execução.
[Notícia atualizada às 18h35]
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