A iniciativa, apresentada pelos grupos parlamentares que integram a coligação de governo na região (PSD, CDS-PP e PPM), foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e de PS, IL, PAN, Chega e deputado independente (ex-Chega), contando com a abstenção do BE.
Em causa estão os municípios de Vila Franca do Campo (PS) e do Nordeste (PSD), na ilha de São Miguel, os únicos dois dos Açores a integrar uma lista de 13 em todo o país, que ainda estão abrangidos pelo FAM, um mecanismo de recuperação financeira que implica a adoção de medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida.
A deputada social-democrata Sabrina Furtado, que apresentou a iniciativa, lembrou que o Governo da República aprovou uma lei, em novembro de 2021, que permite a flexibilização de medidas a quatro municípios do continente que aderiram ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL), alegando que este programa tem regras "idênticas" às do FAM.
"É de inteira justiça conferir aos municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste, tal como sucedeu no continente, a possibilidade desta flexibilização, como sinal de solidariedade para com as suas populações e para com estes dois autarcas", justificou.
Com a resolução hoje aprovada, a Assembleia Legislativa dos Açores solicita ao Governo da República que "desenvolva as diligências necessárias para que os municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste sejam dispensados da obrigatoriedade de fixação das taxas máximas de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e de Derrama" e apela a que o executivo autorize os municípios em causa a aderir ao IMI familiar.
Solicita ainda que o Governo da República autorize os dois municípios a "alterar as suas despesas com pessoal, desde que demonstrem ao FAM que as alterações não põe em causa o cumprimento das suas obrigações financeiras".
A proposta mereceu o voto favorável de todas as bancadas, com exceção do BE, que considerou que o parlamento açoriano não se deveria "sobrepor" às competências das autarquias, nem fazer um "pedido" ao Governo da República "para que se cumpra a lei".
"Nós estamos obviamente de acordo que os impostos municipais baixem, sendo essa a vontade desses municípios. Agora, não podemos acompanhar uma proposta que pretende se substituir aos municípios na sua atuação e na sua relação com o Governo da República", afirmou o líder da bancada parlamentar bloquista, António Lima.
Nuno Barata, da IL, defendeu, no entanto, que não estava em causa uma imposição de redução de impostos, mas uma recomendação para que as assembleias municipais "possam decidir, cumprindo com o FAM, se querem ou não baixar o IMI e a Derrama aos seus munícipes".
Também Pedro Pinto, do CDS-PP, sublinhou que a proposta pede apenas que o Governo da República "introduza no FAM o mesmo mecanismo jurídico que introduziu no PAEL, em novembro de 2021, para que as câmaras municipais, querendo e continuando a cumprir com as regras, possam reduzir as taxas e os impostos que incidem sobre os seus munícipes".
A proposta foi discutida em plenário, depois de aprovado um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, mas tanto BE, como PS, defenderam que os autarcas deviam ter sido ouvidos.
Carlos Silva ressalvou que o PS considera "fundamental que se respeite a autonomia do poder local" e que isso "implicaria ouvir formalmente os dois municípios abrangidos".
Sabrina Furtado justificou a urgência com a possibilidade de a autorização do Governo da República chegar "a tempo de estas duas câmaras municipais prepararem os próximos orçamentos municipais, no mês de outubro".
A deputada salientou que os autarcas estão "a passar bastantes dificuldades" e já iniciaram também "diligências junto do Governo da República", para demonstrarem que podem flexibilizar estas regras.
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