As novas regras foram introduzidas pelo regulamento da nacionalidade, promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em março, quase dois anos após a revisão da Lei da Nacionalidade. O decreto-lei entrou em vigor em 15 de abril, mas o artigo referente à naturalização de descendentes de judeus sefarditas remeteu a entrada em vigor para o "primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua publicação", ou seja, 01 de setembro de 2022.
O novo enquadramento legal veio tornar mais restritas as condições de acesso à cidadania portuguesa, exigindo provas de "deslocações regulares ao longo da vida" ou heranças, quando "tais factos demonstrem uma ligação efetiva e duradoura a Portugal".
Por outro lado, mantêm-se os requisitos de ausência de condenação a pena de prisão igual ou superior a três anos e a demonstração de "circunstâncias que determinam a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, designadamente, apelidos de família, idioma familiar, descendência direta ou relação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita".
A iminente entrada em vigor das novas regras sucede-se às denúncias de organismos ligados aos registos de uma situação "verdadeiramente descontrolada". Na semana passada, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) revelou em comunicado que estão a entrar diariamente nas conservatórias de registos cerca de 3.000 processos de naturalização de descendentes de judeus sefarditas.
"Com o aproximar da data da alteração da Lei, tem-se verificado a chegada de uma verdadeira avalanche de processos para dar entrada na Conservatória dos Registos Centrais e do Arquivo Central do Porto, maioritariamente via correio, calculando-se uma média diária de três mil processos, facto que está a provocar um verdadeiro caos nos serviços", referiu a estrutura sindical na nota então enviada à Lusa.
Alguns processos de atribuição da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas estão em investigação devido a alegadas irregularidades. A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou em 19 de janeiro a abertura de um inquérito sobre a naturalização do empresário russo Roman Abramovich ao abrigo deste regime.
A investigação no âmbito do processo de Roman Abramovich implicou a realização de buscas e envolve suspeitas de vários crimes, nomeadamente tráfico de influências, corrupção ativa, falsificação de documento, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e associação criminosa.
Entre 2015 e 2021, segundo dados do IRN e do Ministério da Justiça enviados à Lusa, Portugal atribuiu a cidadania portuguesa a 56.685 descendentes de judeus sefarditas (que foram expulsos de Portugal por decreto régio há mais de 500 anos), tendo recusado 300 pedidos de naturalização num total de 137.087 que deram entrada nos registos. No final de 2021 restavam 80.102 requerimentos pendentes.
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