A resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República, determina "medidas de resposta imediata, de curto prazo, com início da sua implementação até ao final de 2022", declarando uma série de concelhos como "excecional e particularmente afetados" pelos incêndios rurais de agosto.
Seis desses municípios pertencem ao Parque Natural da Serra da Estrela (Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia) e estão também incluídos concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4.500 hectares ou correspondente a 10% da respetiva área.
As medidas hoje aprovadas estão incluídas no pacote financeiro de 200 milhões de euros avançado pelo Governo em 15 de setembro para aplicar nos concelhos com maior área ardida este ano em Portugal.
Da verba de 200 milhões de euros, 40% a 50% é para os concelhos da serra da Estrela, conforme especificou, em 17 de setembro, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
No entanto, o pacote de 200 milhões ainda não inclui o Plano de Revitalização da Serra da Estrela, que será implementado após junho de 2023.
A resolução hoje publicada prevê uma dotação orçamental "indicativa" de dois milhões de euros para medidas de apoio às famílias que se encontrem em situação de "carência ou perda de rendimento e que necessitem de proceder a despesas necessárias à sua subsistência ou à aquisição de bens imediatos e inadiáveis".
Entre elas, estão as despesas com rendas em situações de alojamento temporário, através da atribuição de subsídios de caráter eventual, de concessão única ou de manutenção e ainda aos agricultores afetados diretamente pelos incêndios, para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou para a recuperação da economia de subsistência, na sequência de perdas por motivo diretamente causado pelos incêndios.
Uma dotação de meio milhão de euros é concedida para apoiar organizações e instituições sociais que levam a cabo ações de solidariedade dirigidas aos territórios e populações afetadas pelos incêndios.
A resolução avança uma dotação de 12 milhões de euros para a "abertura de avisos" dedicados ao financiamento de equipamentos sociais situados nos concelhos abrangidos, para efeitos de financiamento específico, nomeadamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ou Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
O Governo cria ainda um regime "excecional e temporário" de isenção do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com outras medidas extraordinárias que assegurem o mesmo fim.
Esse regime prevê a isenção durante um período de seis meses, mediante avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios, bem como a redução em 50% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora durante um período de três anos para as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios.
Finalmente, prevê também a concessão de um período de seis meses de diferimento do pagamento de contribuições para as empresas do setor do turismo indiretamente afetadas pelos incêndios.
Já no âmbito das infraestruturas e habitação, é criada uma dotação para "prestar apoio à reconstrução ou reabilitação das habitações destinadas a residência permanente afetadas pelos incêndios, bem como ao alojamento urgente e temporário das pessoas consequentemente privadas das suas habitações, através de protocolos celebrados com os municípios nos termos previstos no Programa Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente".
O Governo declarou, pelo período de um ano, a situação de calamidade nos concelhos do Parque Nacional da Serra da Estrela, "para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, em consequência dos danos causados pelos incêndios rurais registados no mês de agosto de 2022".
"Ocorreram também incêndios, predominantemente nas regiões do Interior Norte e Centro, com impacto significativo nos territórios em causa, em termos da extensão da área ardida e dos respetivos impactos", segundo o executivo.
De acordo com o documento, "o Governo reconhece que estes incêndios rurais configuram uma situação excecional, que exige a aplicação de medidas de ação e de apoio extraordinárias, quer de resposta imediata, de curto prazo, destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, quer destinadas ao aumento da resiliência e competitividade dos territórios afetados".
A resolução publicada também determina a elaboração de um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), incluindo, em algumas medidas, todo o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, "tendo em vista o desenvolvimento económico e social da região".
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