"Há uma salvaguarda em relação à posição da Polícia Judiciária, mas mantém-se essa centralização do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)", disse à Lusa o secretário-geral do SMMP, Paulo Lona, sublinhando que "pode haver um risco, na medida em que a entidade responsável pelo PUC-CPI continua a ser uma entidade diretamente dependente do poder político e, mais concretamente, do primeiro-ministro".
Segundo a proposta de alteração do PS apresentada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, "a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária", fixando que cabe ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna definir sobre o Gabinete Nacional de Ligação "o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária".
Paulo Lona disse que este enquadramento "pode comprometer alguma investigação criminal em curso", tecendo ainda críticas ao "papel residual" conferido ao Ministério Público, quando detém a titularidade da ação penal. Simultaneamente, rebateu a interpretação de que a mudança dos gabinetes da Europol e Interpol (da esfera da Polícia Judiciária (PJ) para o Sistema de Segurança Interna) seja imposta pela Comissão Europeia.
"O diploma diz que era uma exigência da Comissão Europeia e não me parece que essa exigência implicasse que esta estrutura de coordenação de todos os pedidos de cooperação se situasse num plano de dependência do poder executivo", observou, sugerindo inclusivamente que o PUC-CPI podia ser integrado "como uma estrutura no âmbito da própria Procuradoria-Geral da República".
No debate na generalidade da proposta, o Governo negou qualquer intenção de "politizar o sistema de justiça" ou de violar o princípio da separação de poderes com a proposta do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.
A garantia foi repetida diversas vezes pela ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, num debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo que uniu todos os partidos da oposição na crítica a uma alegada tentativa de controlo político da investigação criminal e ataque ao Estado de direito. Os partidos consideram ser esta uma alteração sem justificação da tutela destes gabinetes de cooperação policial internacional.
Todos os partidos da oposição se opuseram à proposta do Governo, tendo o Livre e o Bloco de Esquerda anunciado antecipadamente voto contra, manifestando, tal como outras bancadas, dúvidas constitucionais e esperando que a lei seja enviada pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional.
Alguns partidos alertaram para o facto de alguém nomeado diretamente pelo primeiro-ministro e que a ele reporta, como o secretário-geral do SSI, passar a ter acesso a informação criminal que pode envolver titulares de cargos políticos.
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