"Só na passada sexta-feira, foi disponibilizada a proposta de lei do programa Mais Habitação" e, de momento, "a sociedade civil e o setor têm exatamente 10 dias seguidos para estudar a proposta de lei entretanto descortinada e apresentar soluções", indica a APPII num comunicado hoje divulgado.
Apontando que, "segundo indicações do próprio Governo, esta proposta de lei será aprovada no Conselho de Ministros de 16 de março, dando ao próprio Governo apenas dois dias para estudar os contributos enviados no processo de consulta pública", a associação questiona "que avaliação" pode o executivo realizar, dado o curto prazo.
Para a estrutura representativa dos promotores e investidores imobiliários, "o atraso do Governo na disponibilização da proposta de lei prejudica de forma grave o espaço de ação de quem queira contribuir para a melhoria" desta iniciativa.
"Considera a APPII que a forma como o processo de consulta pública está a ser gerido está a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados, num processo que se queria participado, de debate vivo e dinâmico de todos os interesses em presença e num tema sério e que toca à maioria dos portugueses, o acesso à habitação", salienta a associação.
A APPII foi uma das primeiras, no setor, a reagir negativamente ao pacote de habitação apresentado pelo Governo em meados de fevereiro, por considerar a proposta de arrendamento coercivo, para aumentar a oferta e atenuar as rendas, "um ataque" à propriedade privada, retirando confiança aos investidores e mantendo o problema da habitação.
Em meados de fevereiro passado, o Governo anunciou medidas do "Programa Mais Habitação", que entre outras, preveem a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.
O novo pacote legislativo foi aprovado num Conselho de Ministros dedicado ao setor, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos 'gold', o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação ficarem isentas de mais-valias.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, não incluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, mas incluindo aqui o valor das linhas de crédito, e será mobilizado através das verbas do Orçamento do Estado, indicou o ministro das Finanças, Fernando Medina.
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