"Neste momento, já temos 47% das autarquias que assinaram os autos de transferência", adiantou Ana Abrunhosa, à margem do Fórum Jovem Empreende Portugal, organizado pela Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).
Em declarações aos jornalistas, a ministra destacou que, entre as 22 áreas que foram descentralizadas do Estado para as autarquias, a da Saúde é a que "está mais atrasada".
"É a área que está mais atrasada, mas por motivos que todos reconhecemos como compreensíveis", afirmou a ministra, referindo-se à pandemia da covid-19 e à mudança "do titular da pasta" da Saúde.
"Neste momento temos previsões de assinaturas de autos de transferência significativas", acrescentou Ana Abrunhosa, notando que agora, cumprida a Ação Social, o objetivo é "aprofundar a descentralização".
O conturbado processo de descentralização iniciado em 2018 foi consolidado na segunda-feira com a passagem definitiva para todos os municípios das competências na área da Ação Social, que foi o último diploma setorial a ser publicado.
A lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi publicada em 2018 e estabeleceu a descentralização em 20 áreas (embora hoje sejam 22), de uma forma genérica, que depois seriam desenvolvidas em diplomas setoriais.
Na área da Saúde será transferida a gestão operacional e financeira dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na respetiva área geográfica, designadamente a manutenção, conservação e gestão dos equipamentos e serviços de apoio logístico. A Administração Central mantém-se responsável pelo apoio logístico relacionado com equipamentos médicos.
As autarquias passam também a gerir trabalhadores da carreira de assistente operacional das unidades dos agrupamentos de centros de saúde (Aces) e a participar no planeamento, gestão e investimento em novas unidades de cuidados de saúde primários.
Em cada concelho será criado um conselho municipal de saúde, ao qual competirá a coordenação da política de saúde no respetivo território.
Os municípios são parceiros nos programas de prevenção da doença, nos cuidados de saúde primários, saúde familiar e estilos de vida saudável e envelhecimento ativo.
No âmbito do acordo assinado entre a ANMP e o Governo para este setor, foi clarificado que a administração central vai assegurar o financiamento de obras de construção, recuperação/reabilitação num conjunto de centros de saúde, recorrendo a verbas do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030.
O acordo definiu que os municípios podem ter maior intervenção na fixação dos horários dos centros de saúde, eliminou normas que avaliavam os níveis de qualidade de prestação de serviço pelas câmaras e introduziu um programa de apoio para aquisição de viaturas, financiado pelo Governo.
Também na Saúde, o Estado pagará as despesas de seguro de acidentes de trabalho, de imóveis e de seguro automóvel e o trabalho suplementar dos trabalhadores a transferir, que terão o mesmo regime da ADSE e SNS aplicável aos trabalhadores da Administração Central.
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