"Defiro ao DCIAP a competência para a direção do inquérito e para o exercício da ação penal relativamente a processos que tenham por objeto a prática de factos suscetíveis de constituir crime de maus tratos a utentes de estruturas de acolhimento residencial de pessoas idosas (licenciadas ou não licenciadas)", lê-se no despacho assinado por Lucília Gago, de 22 de março.

Ficam também sob responsabilidade do DCIAP os crimes de "apropriação indevida dos rendimentos e património [dos idosos] e, bem assim, outras condutas criminosas associadas ao funcionamento dessas estruturas, designadamente infrações de natureza económico-financeira".

Caso a investigação tenha sido iniciada "por outros departamentos e unidades do Ministério Público, deverão os mesmos, pelo meio mais expedito, efetuar imediata transmissão ao DCIAP".

Desta forma, todos os inquéritos pendentes sobre estes crimes devem ser comunicados ao DCIAP que, por sua vez, comunicará à Procuradoria-Geral da República, através do Gabinete de Coordenação Nacional da Família, da Criança, do Jovem e do Idoso e contra a Violência Doméstica.

Ficam de fora desta determinação "os inquéritos já instaurados cujo progresso e estádio da investigação desaconselhe a alteração da respetiva titularidade e direção".

Tanto a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) como a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) "saúdam a decisão" que classificam como "muito importante".

"Demonstra que há uma maior preocupação com o bem-estar da população idosa, sendo importante uma maior fiscalização, sobretudo decisiva em estruturas que funcionam fora da cooperação", referem, em comunicado.

Na opinião da UMP e da CNIS, esta decisão configura igualmente uma forma de proteção para dirigentes e trabalhadores das estruturas residenciais para idosos (ERPI), uma vez que estas pessoas lidam diariamente e diretamente com os idosos e respetivas famílias e "por vezes são colocados, de forma primária, em situação muito difícil".

UMP e CNIS salientam "não haver conhecimento de situações de negligência" em ERPI geridas por estas entidades e assumem "disponibilidade total" para colaborarem com as entidades responsáveis, sempre que isso for necessário.

A procuradora-geral da República justifica a decisão com o progressivo e acentuado envelhecimento da população, que "tem favorecido a proliferação de estruturas de acolhimento residencial, licenciadas e não licenciadas, de pessoas particularmente indefesas em razão da idade".

Consequentemente, tem-se registado "um número crescente de denúncias sobre as condições indignas e cruéis de tratamento dos utentes, de apropriação indevida dos seus rendimentos e património e de outras condutas associadas ao funcionamento dessas estruturas, reveladoras de indícios da prática de crimes", lê-se no despacho.

"É inquestionável a gravidade dos factos denunciados, com dispersão nacional, considerando ademais serem praticados contra vítimas especialmente vulneráveis em razão das fragilidades físicas e psíquicas associadas à idade e ao seu estado de saúde, bem como a falência social e o desvalor comunitário que os mesmos representam", defende Lucília Gago.

Segundo a procuradora-geral, tendo em conta a especificidade destes crimes, a sua gravidade e especial complexidade, as investigações têm um "elevado grau de especialização" e exigem "procedimentos de investigação uniformes que permitam intervenção adequada, célere e eficaz".

"Características e exigências que justificam a direção concentrada da investigação", entende Lucília Gago.

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