"Relativamente às ocorrências do dia 18 de março de 2023, as mesmas apontam para situações de violação da lei, o que conduziu à instauração de processos-crime com vista ao esclarecimento dos factos e à responsabilização dos implicados", afirmou Buchili, no segundo e último dia da informação anual ao parlamento, sobre legalidade e criminalidade.
Os processos-crime foram instaurados, sobretudo na região do Grande Maputo, sul de Moçambique, e nas províncias de Nampula, norte, e Manica, centro.
Um dos processos está relacionado com um manifestante que perdeu a vista, ao ser atingindo por uma bala de borracha disparada pela polícia, na cidade de Maputo, avançou a chefe da magistratura do Ministério Público.
Um outro caso nas mãos da justiça implica agentes da polícia acusados de ofensas corporais qualificadas contra um manifestante na cidade de Nampula, acrescentou Beatriz Buchili.
"O direito à manifestação está constitucionalmente consagrado como um direito fundamental dos cidadãos, como tal, o seu exercício não pode ser limitado ou condicionado", enfatizou a PGR.
Sublinhando que as autoridades só têm de ser "previamente avisadas" sobre a realização de uma manifestação, Beatriz Buchili observou que a "perturbação" deste direito ofende a lei fundamental do país e "belisca a imagem do país como Estado de direito democrático".
No dia 18 de março, a polícia moçambicana reprimiu marchas pacíficas em homenagem ao 'rapper' de intervenção social Azagaia, que morreu em 09 de março, vítima de doença.
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