"Queremos que a legislação permita que para problemas diferentes sejam adaptadas soluções diferentes, adequando as respostas a cada tipologia de realidade", disse a secretária da Inclusão e Cidadania, Rita Andrade, durante a apreciação do decreto legislativo que estabelece o regime jurídico do Modelo de Cuidados de Longa Duração à população idosa da Região Autónoma da Madeira, no parlamento regional.
O diploma foi apresentado em conjunto com o secretário da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, e depois aprovado pelas cinco forças representadas no hemiciclo -- PSD e CDS-PP (partidos que suportam o executivo em coligação), PS (maior partido da oposição), JPP e PCP.
"O Governo Regional quer preparar-se para enfrentar os desafios que o futuro inexoravelmente trará face às mudanças demográficas e epidemiológicas e este decreto reflete e responde a esses desafios", afirmou Pedro Ramos, sublinhando que o objetivo é privilegiar "ações de proximidade" ao domicílio, mas também nos lares e nas unidades de cuidados continuados.
Por seu lado, Rita Andrade classificou o diploma como "inovador e pioneiro", sublinhando que cria um modelo de cuidados de longa duração capaz de "conferir maior qualidade de vida às pessoas idosas nos seus aspetos físicos, cognitivos e culturais".
No debate, a deputada socialista Sofia Canha disse que o decreto é "positivo para a população", mas considerou que "dá pouco enfoque aos cuidados no domicílio", ao contrário do que afirma o executivo.
Victor Freitas, também do PS, avisou, por seu lado, que a falta de condições de vida é um "problema crónico" de parte significativa da população madeirense e contribui para agravar a situação dos idosos.
Esta posição foi reforçada pelo deputado único do PCP, Ricardo Lume, que alertou para os baixos rendimentos dos idosos e sublinhou a necessidade de reforçar as equipas multidisciplinares que prestam apoio à terceira idade.
"O diploma não dá resposta a todo o problema do envelhecimento", declarou.
Pelo JPP, Paulo Alves destacou o facto de, ao nível da União Europeia, os cuidados de longa duração serem prestados sobretudo de forma informal e sem remuneração, e quis saber dados relativos à região, ao que a secretária regional da Inclusão e Cidadania apontou para 1.500 idosos institucionalizados e 3.500 assistidos em casa.
Na reunião de hoje, foi também debatido um projeto de resolução do PS para "garantir aos trabalhadores enfermeiros no âmbito da avaliação do desempenho a contabilização dos pontos adquiridos antes da transição de carreira para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na categoria em que foram colocados".
O diploma foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP e contou com os votos favoráveis do partido preponente, do JPP e do PCP.
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