Reagindo à audição de hoje de Catarina Sarmento e Castro na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, António Marçal disse que as promoções realizadas só foram feitas na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) relativo ao ano de 2021, e numa altura em que há várias outras ações pendentes (2018, 2019, 2022 e 2023) no STA sobre aquela matéria ainda em incumprimento pelo Ministério da Justiça.
Além disso, referiu, o sindicato reivindica promoções "em todas as categorias e não só para os adjuntos".
Hoje no parlamento a ministra da Justiça afirmou que as negociações com os oficiais de justiça têm prosseguido "em direção ao entendimento", antecipando para as "próximas semanas" a apresentação de uma "proposta formal" para um novo estatuto profissional.
A ministra garantiu que, relativamente às reivindicações dos oficiais de justiça, já cumpriu duas expectativas: o reforço de pessoal (mais 200 funcionários) e a autorização para 561 promoções nesta classe profissional. Antes, na sua exposição inicial diante da comissão parlamentar, a ministra repetiu que "2023 é o ano dos oficiais de justiça".
Sobre as críticas de toda a oposição e dos sindicatos por não responder já à reivindicação relativa à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais, Catarina Sarmento e Castro lembrou que esta situação já esteve em cima da mesa no governo anterior e que os sindicatos não acolheram a proposta.
"Aquilo que me pedem hoje para parar a greve foi o mesmo que a anterior ministra ofereceu e os sindicatos não quiseram", insistiu a governante.
Também neste capítulo, o presidente do SFJ alegou que a ministra foge à verdade porque o que o anterior governo socialista quis fazer (e foi recusado) foi dividir "11 por 14" o pagamento da integração do suplemento de recuperação processual.
Em relação à segunda expectativa dos oficiais de justiça que a ministra diz ter cumprido, referindo-se à entrada de 200 novos funcionários, António Marçal lembrou que o que houve foi a abertura de ingressos, sendo que só metade dos candidatos se apresentaram à realização da prova, havendo ainda aqueles que chumbaram ou que vão desistir entretanto da carreira.
Sendo a maioria dos candidatos do norte e centro do país, disse o dirigente do SFJ, quando muitos deles forem apurados e souberem que foram colocados em Lisboa ou em Faro, irão certamente desistir de prosseguir na carreira porque o ordenado é de apenas 804 euros e um simples quarto em Lisboa ronda os 500 euros.
O presidente do SFJ refutou também a afirmação da ministra de que tem vindo a negociar com os oficiais de justiça, lembrando que a última vez que se reuniu com a ministra foi há um ano.
Numa altura em que a ministra tem vindo a anunciar investimentos na digitalização e na inteligência artificial para melhorar o funcionamento do sistema judiciário, António Marçal alerta para os problemas de funcionamento do sistema informático Citius que serve os tribunais e das dificuldades de comunicação entre os diferentes sistemas informáticos à disposição dos funcionários e dos magistrados.
"Estão a fazer remendos. É preciso um sistema informático que sirva de forma integral" todos os profissionais, quer sejam funcionários, magistrados ou outros trabalhadores dos tribunais, defendeu.
Entretanto, o SFJ realiza uma assembleia-geral em 14 de julho para decidir as formas de luta a adotar entre 01 de setembro e 31 de dezembro de 2023.
António Marçal adiantou que não está descartada a ideia de uma nova greve aos atos ou diligências processuais, ou a algo parecido, até porque, ao contrário do que por vezes tem sido veiculado, o parecer da Procuradoria-Geral da República não declarou ilegal aquele tipo de greve.
Quanto ao facto de a ministra anunciar que dentro de semanas será apresentada a proposta formal de Estatuto dos Funcionários Judiciais, o presidente do SFJ disse desconhecer em absoluto o teor do documento que estará praticamente pronto pelo governo, comentando que tal falta de informação "não augura nada de bom".
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