O anúncio foi feito pelo presidente do CSM, Henrique Araújo, durante a abertura do encontro do final do ano judicial, que decorre hoje em Ílhavo, no distrito de Aveiro, reunindo inspetores judiciais, juízes presidentes de comarca e secretários de inspeção.
O juiz conselheiro diz que há uma "falta de investimento crónica nos tribunais", adiantando que os problemas no edificado "arrastam-se há demasiado tempo e não têm solução à vista".
"Há a promessa de intervenção em alguns tribunais, mas não se tem visto nada de muito concreto", afirmou.
Henrique Araújo referiu ainda que a pressão sobre o Governo será feita através de "conversas e reuniões dos dirigentes máximos do CSM com responsáveis políticos, no sentido de os sensibilizar a atuar de uma forma pronta e rápida".
"O CSM infelizmente não dispõe de capacidade, não tem meios, nem competências, para poder intervir - quando podia e deveria ter -- e tem de esperar que os organismos do Estado intervenham e possam fazer esse trabalho", observou.
O vice-presidente do CSM, Luís Azevedo Mendes, referiu que o edificado judiciário "tem sido completamente desprezado" no conjunto do edificado do Estado, adiantando que esperava que algumas verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) fossem afetadas na área do judiciário ao edificado, mas isso não aconteceu.
Durante o encontro do CSM vai ser discutido um relatório sobre o estado do edificado e dos equipamentos na área da Justiça que identifica quatro situações que carecem de uma intervenção prioritária.
A situação que assume "maior gravidade" é a do Tribunal de Vila Franca de Xira, devido ao "péssimo estado geral dos edifícios sem o mínimo de condições e dignidade para o exercício da função jurisdicional".
O relatório refere também o caso de Portalegre, que funciona em instalações provisórias "sem condições nem dignidade", uma vez que o Palácio da Justiça está encerrado desde o final de 2014 à espera de obras de ampliação e requalificação.
As outras duas situações mais graves são as do Palácio de Justiça de Felgueiras, que se encontra "bastante degradado e em muito mau estado de conservação", e do Palácio de Justiça de Rio Maior, que se encontra num "acentuado estado de degradação exterior e interior".
O relatório dá ainda conta da existência de inúmeros tribunais em que os edifícios não estão preparados para receber pessoas com mobilidade reduzida.
De acordo com o documento, há 22 edifícios sem acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida e 31 edifícios sem acesso a diferentes pisos para pessoas com mobilidade reduzida. Existem ainda 54 edifícios com barreiras arquitetónicas que condicionam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e seus constrangimentos.
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