O lamento, foi reiterado em comunicado a propósito do veto apresentado esta semana pelo Presidente da República ao diploma sobre a contagem integral do tempo de serviço dos professores, o qual teve como uma das justificações o facto de a proposta de lei tratar de forma diferente os professores do continente e das regiões autónomas.

"Sendo a recuperação do tempo de serviço uma matéria igualmente sensível para os militares, assim como o direito ao subsídio de insularidade que, discriminando, exclui os militares em serviço nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, não podemos deixar de trazer, de novo, a público, uma questão que continua a causar prejuízos, em diversos planos, para os militares e suas famílias", afirma a direção da associação no comunicado.

Segundo os sargentos, este atraso provoca "prejuízos financeiros, funcionais, motivacionais e sociais, quer por não receberem os vencimentos relativos ao novo posto e exercerem funções inerentes a um posto inferior, apesar de terem maior responsabilidade e autoridade, até ao impacto nos cálculos da pensão de reforma ou de viuvez.

Para a associação, a questão constitui também uma violação da lei que foi mesmo reconhecida pela ministra da Defesa.

Ao afirmar que o Plano de Promoções para 2023 já foi autorizado em abril de 2023, a ministra da Defesa Nacional "está publicamente a reconhecer que, reiteradamente, não se cumpre a lei", acusam os sargentos, sublinhando que Helena Carreiras está a "empurrar as responsabilidades para as chefias militares".

Embora admitam que estas chefias "também as terão [responsabilidades]", a associação considera que o comportamento do Governo "não é correto" e que a ministra da Defesa "não se pode eximir às suas responsabilidades".

Perante a situação, a associação de sargentos propõe a revogação do artigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas que determina que a formação militar é responsabilidade conjunta da instituição militar, que a patrocina, e do militar, a quem se exige empenhamento.

Em alternativa, adianta, o Governo pode alterar o diploma "para que a data a partir da qual é devida a remuneração correspondente ao novo posto, seja desde que decorrido o tempo de permanência no posto e satisfeitas as condições de promoção, na modalidade de diuturnidade, ou desde a data de existência de vacatura e satisfeitas as condições de promoção, quando a promoção seja pelas modalidades de antiguidade ou de escolha".

A proposta visa, de acordo com os sargentos, retomar "uma prática anterior" e "eliminar uma norma 'austeritária' e economicista dos tempos da 'troika', que se mantém até hoje, unicamente por vontade do Governo".

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