O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou, esta quinta-feira, que não vai enviar para o Tribunal Constitucional (TC) a lei da habitação, uma vez que não vê qualquer inconstitucionalidade nas medidas, nem mesmo no arrendamento coercivo.
"Eu não entendi que fosse claro que houvesse dúvidas de inconstitucionalidade. Eu sei que há na sociedade portuguesa quem defendia essas dúvidas, sobretudo, em relação ao arrendamento forçado ou coercivo e ao alojamento local, com as alterações introduzidas eu entendo que a questão que se levanta não é uma questão de constitucionalidade", começou por dizer, em declarações à CNN Portugal, a partir da praia, admitindo contudo que vai avaliar a possibilidade de um veto político, decisão que diz já ter tomado, mas que tem até dia 20 para anunciar.
"Eu já decidi, mas como tudo na vida é uma ponderação com argumentos mais favoráveis ou mais desfavoráveis. Agora, era bom que ficasse claro que não é por uma razão de violação de constituição", salientou o Chefe de Estado.
O anúncio surge depois de, na passada sexta-feira, o primeiro-ministro ter dito que o Presidente da República podia analisar o diploma sobre a habitação "com toda a serenidade" e pronunciar-se depois das férias, apesar de existir "uma grave crise nacional" nesta área.
Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou em fevereiro um conjunto de medidas, aplicadas num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.
Em julho, foi aprovado no Parlamento, a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o Alojamento Local nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.
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