A oposição a esta proposta de lei do Governo é um dos pontos que vai ser submetido a discussão e que consta do documento setorial "Autonomia e Descentralização", que tem como relator o presidente da Câmara de Vila Real de Santo António e vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP Álvaro Araújo.
"Este diploma deverá (se publicado, entretanto) ser revogado, iniciando-se uma verdadeira e ampla reflexão sobre o tema, envolvendo as autarquias locais, pretendendo uma efetiva agilização dos procedimentos na gestão urbanística, não apenas na resposta dos municípios, mas de todas as entidades externas da Administração Central", pode ler-se no documento a submeter ao congresso, ao qual a Lusa teve acesso.
Este documento temático resulta de discussão interna e será debatido e votado na reunião magna da ANMP, que se realiza no sábado na Amora, Seixal, podendo, eventualmente ser alterado após esse debate.
A ANMP considera que o "caminho do legislador nunca poderia ter sido [...], a pretexto da necessidade de simplificação destes processos, o de proceder a uma mera facilitação dos procedimentos", impondo uma "aceleração forçada" com redução de prazos e deferimentos tácitos, que provocam um "afastamento dos municípios da decisão, deslocando-os para a fiscalização".
"É contraproducente, entre outras alterações, a drástica redução do controlo preventivo de operações urbanísticas, as excessivas limitações ao poder regulamentar dos municípios, o fim dos alvarás, a inadmissível aplicação de sanções financeiras aos municípios e a imponderada ausência de um regime transitório", exemplifica o documento.
Vai também ser levada aos congressistas a chamada 'via verde' das renováveis e o "desrespeito pelas competências municipais" criado pelo decreto-lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que "retira competências e margem de decisão aos municípios" no licenciamento de projetos de produção e armazenamento de energia e fontes renováveis até cerca de um hectare.
Este decreto-lei prevê "uma compensação curta e insuficiente para colmatar os fortes impactos nos territórios", lê-se no documento, que apela para a sua revogação "com a maior urgência".
O documento faz um balanço do trabalho realizado na descentralização de competências, aceite pela ANMP, mas durante o qual, devido a fatores como a complexidade do processo, o período pandémico, a inflação e ao subfinanciamento, "se constatou a necessidade de reavaliar e de rever algumas situações que se mostravam desadequadas com a realidade".
A ANMP recorda que em 2022 e 2023 foi necessário proceder a "uma renegociação das matérias que maior impacto têm nos municípios" e isso levou à "celebração, entre o Governo e a ANMP, do Acordo Setorial de Compromisso para as áreas da educação e da saúde", em julho de 2022, e para a área social, em janeiro de 2023.
A mesma fonte sublinhou, no entanto, que há um outro conjunto de domínios que devem ser objeto da descentralização, nos quais "há um caminho a percorrer" e que, em alguns casos, "carecem de tempo" para serem "efetivados com a qualidade que se pretende".
A regionalização também é abordada no documento, com a ANMP a considerar que as "regiões administrativas são um mecanismo essencial para a reorganização territorial" e para a "implementação de políticas territoriais mais próximas dos cidadãos".
"A regionalização não é a panaceia para a resolução de todos os problemas, mas é um instrumento fundamental para a mudança que se preconiza, logrando-se um desenvolvimento mais equilibrado do território", defende.
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