António Costa defendeu estas posições no seu discurso inicial, em São Bento, em que pediu para que não se confundisse "de maneira nenhuma a responsabilidade individual de quem quer que seja -- que só à justiça cabe investigar e punir, se for o caso -- com o que é e deve ser o exercício da ação governativa".
Nesta sua declaração inicial, o líder do executivo referiu-se a uma lema que tem vindo a repetir, sobretudo desde 2014: "À justiça o que é da justiça, à política o que é da política".
"À justiça o que é da justiça e à política o que é da política também significa que aos futuros governos de Portugal - quem quer que sejam os primeiros-ministros e quem quer que sejam os seus membros - tem de ser garantida a liberdade de ação política para prosseguir uma estratégia legítima, desde logo a que vier a ser sufragada pelos portugueses no próximo dia 10 de março", advertiu, numa alusão à data das eleições legislativas antecipadas.
António Costa justificou a sua comunicação ao país, hoje, já depois de ter pedido a sua demissão das funções de primeiro-ministro, na terça-feira, "para que Portugal não desperdice oportunidades estratégicas para o seu desenvolvimento e, sobretudo, para que futuros governos não percam instrumentos de ação política que são essenciais à atração do investimento, à valorização dos nossos recursos naturais e ao pleno aproveitamento das infraestruturas de que o país dispõe".
O primeiro-ministro sustentou que é dever dos governos a atração de investimento empresarial, designadamente no sentido de promover a atração de investimento estrangeiro".
"A simplificação de procedimentos promove a transparência. Tal como para a vida dos cidadãos, é também essencial para as empresas a redução burocracia e a redução dos custos de contexto no investimento", completou.
Ainda de acordo com António Costa, é dever de qualquer executivo, perante processo de atração de investimento empresarial, "harmonizá-los com outros interesses públicos, tão ou mais relevantes, como são a preservação de valores ambientais, o desenvolvimento regional, o bem-estar das populações ou a garantia da salutar concorrência entre empresas, o que exige negociação, articulação, concertação".
Neste ponto, deu como exemplo os processos de licenciamento para a exploração de lítio em Montalegre e Boticas, dizendo que foram sujeitos a estudos de impacto ambiental "e os concessionários foram obrigados a cumprir as condições impostas por esses estudos, seja para a localização mais adequada da refinaria de modo a assegurar a preservação do lobo ibérico, seja para assegurar as necessidades de abastecimento de água, seja para a construção de uma nova via necessária para ligação à autoestrada".
Depois, referiu-se ao processo em que está envolvido e prometeu que o seu executivo dará às autoridades judiciárias "toda a colaboração que seja necessária, quando e sempre que o entenderem necessário e útil".
"Atrair investimento, valorizar os nossos recursos naturais, eliminar burocracia, preservar os valores ambientais e promover o desenvolvimento regional são prioridades políticas deste Governo, que exigem determinação, obviamente que sempre e sempre no estrito respeito da lei", acrescentou.
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