Em causa estão direitos dos docentes que, este ano, decidiram voltar a inscrever-se na CGA, mas o processo foi suspenso, deixando-os "sem direito a baixa médica ou apoios sociais", acusa a FNE.
No processo de transferência da Segurança Social (SS) para a CGA, houve quem não ficasse em nenhum dos dois regimes, alertou hoje o secretário-geral da FNE, Pedro Barreiros.
Há "associados que, de momento, não se encontram inscritos em qualquer regime de proteção social, pelo facto de os serviços terem comunicado a cessação dos descontos para a Segurança Social, situação que impede estes docentes de obterem a proteção adequada", nomeadamente "no acesso a subsídios sociais", sublinha o secretariado da FNE em comunicado.
A situação já tinha sido denunciada no mês passado pelos sindicatos, mas, como o problema se manteve, a FNE decidiu agora recorrer à Provedoria de Justiça para tentar ajudar os docentes do ensino público, desde o pré-escolar ao secundário.
Os professores querem que a Provedoria de Justiça "dirija, aos órgãos competentes, as recomendações necessárias para a salvaguarda dos seus direitos, bem como de outros professores em situação análoga, prevenindo a persistência desta situação lesiva".
Para a FNE, a situação configura "um desrespeito pelas normas legais em vigor", mas também "uma violação do princípio da igualdade consagrado na Constituição" e uma violação do princípio da boa-fé, "uma vez que, para situações idênticas, acontecem tratamentos distintos sem qualquer fundamento".
"A FNE considera então ser urgente dar resolução a todas estas questões, recordando que está em causa o direito à proteção social de todos os cidadãos"
No passado dia 23 de novembro, o Ministério da Educação garantiu que "nenhum trabalhador fica sem proteção" social.
"As inscrições para a CGA resultam apenas de decisões judiciais. Até estar efetivada a transferência, nenhum trabalhador fica sem proteção, dado que se mantêm os descontos para a Segurança Social", disse então o gabinete de imprensa do Ministério da Educação em resposta à Lusa.
Até 2006, os professores descontavam para a CGA, mas o Governo decidiu passá-los para a SS, uma situação que levou os docentes a avançar para tribunal por considerarem que este sistema era menos vantajoso.
A justiça deu razão aos docentes, que desde o início do atual ano letivo podem regressar à CGA.
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