A atribuição do suplemento de missão aos inspetores da Polícia Judiciária foi aprovada pelo Governo a 29 de novembro e, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República a 29 de dezembro, tem retroativos a janeiro de 2023.
No decreto-lei, o Governo justifica a atribuição deste suplemento com "o regime especial de trabalho e dos ónus inerentes ao exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade, sendo remunerado em conjunto com a respetiva remuneração base mensal".
Em alguns casos, representou um aumento de quase 700 euros por mês.
Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia, Bruno Pereira, considera que o pagamento de retroativos "representa uma anormalidade do ponto de vista da técnica legislativa".
Reforçando a ideia de que os polícias da PSP e militares da GNR não estão contra a atribuição do suplemento aos inspetores da PJ, Bruno Pereira, que tem sido também o porta-voz da plataforma de 11 sindicatos e associações das forças de segurança, sublinhou que o pagamento de retroativos a janeiro de 2023 "criou uma clivagem e uma assimetria" para com os restantes polícias, além de passar uma mensagem "de um país rico".
O presidente do sindicato que representa a maioria dos comandantes e diretores da PSP frisou que pagar retroativos é como atribuir "um prémio retroativamente aos polícias".
"Se o Governo aparentemente tem tanta elasticidade orçamental, não vejo como não exigir o pagamento na mesma monta e na mesma modalidade aos profissionais da PSP e GNR", disse.
Bruno Pereira afirmou que só agora os polícias se aperceberam de que o subsídio será pago com retroativos, um detalhe que vai "naturalmente acossar mais a tristeza reinante" nas fileiras dos polícias da PSP e dos militares da GNR.
"Esse detalhe representa e ilustra bem a posição do Governo relativamente ao tratamento digno ou extremamente digno para os profissionais da PJ e extremamente indigno para os profissionais da PSP e GNR", precisou, antevendo que esta medida vai "inflamar ainda mais o desagrado, tristeza e exaustão" dos polícias.
Há mais de uma semana que os polícias da PSP e militares da GNR têm realizado protestos em várias cidades do país para exigir melhores condições salariais e de trabalho, numa iniciativa que começou com um agente da PSP em frente à Assembleia da Republica, em Lisboa.
A contestação dos elementos da PSP e dos militares da GNR teve início após o Governo ter aprovado o suplemento de missão para as carreiras da PJ, que não tem o mesmo valor nas restantes forças de segurança.
Estes protestos surgiram de forma espontânea e não foram organizados por qualquer sindicato, apesar de existir uma plataforma, composta por sete sindicatos da PSP e quatro associações da Guarda Nacional Republicana, criada para exigir a revisão dos suplementos remuneratórios nas forças de segurança.
Os protestos dos polícias estão a ser organizados através de redes sociais, como Facebook e Telegram.
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