"Nos painéis com uma dimensão superior a 150 metros quadrados e visíveis de imóveis com licenças de habitação localizados a uma distância inferior a 100 metros, a projeção deverá permanecer estática com fundos de tons escuros, no período compreendido entre as 20h00 e as 07h00, não podendo a luminosidade exceder 60 lúmens", afirmou o vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP).
O autarca falava na reunião pública da câmara após a intervenção do porta-voz do grupo de moradores Vizinhos do El Corte Inglês, Paulo Cintra Gomes, que voltou a alertar para a "agressão dos raios dos ecrãs" instalados na faixada do centro comercial e que são projetados "quer no interior das casas, quer no espaço público".
Há cerca de um ano, Paulo Cintra Gomes tinha avisado a câmara relativamente a esta situação de "poluição visual" devido à luz intensa que é projetada, propondo que se desliguem os ecrãs ou funcionem com uma imagem estática com fundo preto.
Em resposta, o vereador da Economia disse que desde abril que a câmara está em contacto com o ECI "para fazer a diminuição da densidade" da luminosidade, o que já aconteceu, mas "ainda causa impacto no interior das residências".
"Há um enquadramento legal que estes painéis digitais colocados em fachadas não têm licença camarária, portanto a câmara não pode emitir licença, portanto não pode proibir a mesma", explicou Diogo Moura, referindo que a câmara está a trabalhar na alteração do regulamento da ocupação do espaço público, que será junto ao de publicidade, que remota a 1992, em que a questão da luminosidade e dos painéis digitais não está contemplada.
Considerando que com o atual enquadramento legal a câmara não pode atuar, o vereador emitiu um despacho, que vai ser publicado na quinta-feira no boletim municipal, para "criar normas orientadoras, e algumas destas normas e critérios orientadores aplicam-se ao painel do ECI".
Entre as medidas previstas no despacho, Diogo Moura destacou como a projeção estática entre as 20:00 e as 07:00, referindo que o ECI foi informado sobre estas normas, que se aplicam a outras entidades com painéis semelhantes, de forma a assegurar o direito ao descanso dos moradores.
O porta-voz dos moradores Vizinhos do El Corte Inglês, Paulo Cintra Gomes, apontou ainda a poluição sonora com origem no 'rooftop' do ECI, situação que a câmara diz que não tem queixas, mas que vai avaliar.
Paulo Cintra Gomes aproveitou para saudar a decisão da câmara de criar zonas de estacionamento exclusivo para residentes em algumas ruas da zona, esperando que a medida seja alargada a mais artérias.
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