No relatório de auditoria publicado na Internet, os juízes conselheiros do TdC Maria de Fátima Mata-Mouros, Sofia David e Nuno Ribeiro Coelho consideram que a adjudicação constante em quatro contratos adicionais àquela empreitada, que a autarquia justificou como sendo relativos a trabalhos complementares e que foram, por isso, alvo de fiscalização concomitante, "foi ilegal" e que as "ilegalidades apuradas são suscetíveis de configurar a prática de infração financeira geradora de responsabilidade financeira sancionatória".

A Câmara Municipal de Valongo, no distrito do Porto, adjudicou, em 2021, um contrato de empreitada para a requalificação da Escola Básica Vallis Longus no valor 2.849.939,86 euros, adjudicação que foi alvo de quatro contratos adicionais, num valor total de 253.329,30 euros, que, lê-se, "titularam a execução de trabalhos complementares, bem como a supressão de trabalhos".

O primeiro contrato adicional, de 34.359,67 euros, dizia respeito a alterações nos quadros interativos para painéis interativos e à pré-instalação de ar condicionado no Bloco C daquela escola, enquanto o segundo contrato, de 26.368,83 euros, incidia sobre o fornecimento e montagem de equipamento hoteleiro, sendo que ambos foram enquadrados pela autarquia como dizendo respeito a trabalhos complementares.

Mas, segundo o TdC, aqueles dois contratos "titulam um conjunto de trabalhos, no valor global de 60.728,50 euros, que constituem melhorias em relação à empreitada contratada, não necessárias à conclusão da obra e, como tal, não enquadráveis no conceito de trabalhos complementares".

E, atendendo ao seu valor, "deveriam ter sido precedidos de procedimentos por consulta prévia", constantes no Código dos Contratos Públicos, o que "não se verificou, sendo, consequentemente, ilegais", acrescenta o TdC. 

Estas ilegalidades, explicam os juízes, são suscetíveis de responsabilidade financeira sancionatória, no caso imputável, ao técnico do Departamento de Obras e Mobilidade que subscreveu as informações com base nas quais o executivo camarário deliberou pela adjudicação dos contratos em causa, bem como à Diretora do Departamento Obras e Mobilidade, à data dos factos, que emitiu parecer de concordância sobre tais informações, que, disse o TdC, agiram de "forma negligente".

No entanto, os juízes conselheiros decidiram pela "relevação da responsabilidade financeira", uma vez que, entre outros fatores, não existem "anteriores juízos de censura" e que os trabalhos realizados, "embora não essenciais à conclusão da obra, foram executados para prevenir necessidades de modernização de alguns equipamentos que seriam necessários realizar num futuro próximo".

O TdC decidiu também "recomendar ao Município de Valongo o rigoroso cumprimento de todos os normativos legais relativos à adjudicação de trabalhos complementares e à contratação pública" e "fixar os emolumentos devidos pela Câmara Municipal de Valongo em 1.716,40 euros".

Foi ainda decidido remeter o relatório ao Ministério Público.

Contactada hoje pela Lusa, a autarquia de Valongo garantiu que "os serviços técnicos municipais que foram objeto da decisão do relatório do Tribunal de Contas vão corrigir os procedimentos, de acordo com o indicado por aquele Tribunal, no sentido de seguir as melhores práticas referidas no relatório técnico".

A requalificação da escola, que conta com cerca de 1.000 alunos do 5.º ao 9.º ano de escolaridade, foi concluída em julho do ano passado.

[Notícia atualizada às 12h27 de 12/3/2024]

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