Ponto por ponto, eis as 32 medidas anticorrupção anunciadas pelo Governo

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, deu conta das 32 medidas do pacote anticorrupção aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira, que visam "impulsionar a tão desejada reforma" do setor em Portugal.

A Agenda Anticorrupção, que foi "elaborada a partir do Programa do Governo e à luz" do diálogo com "todos os grupos parlamentares, bem como as entidades públicas relevantes na prevenção e combate à corrupção e organizações da sociedade civil", contempla medidas que "reuniram amplo consenso e medidas que se afiguram prementes e eficazes para a prevenção e combate aos fenómenos corruptivos", de acordo com um sumário executivo partilhado com as redações.

"Inclui igualmente medidas que, embora não previstas no Programa do Governo, entendemos ser de acolher, porquanto – não estando em desacordo com aquele – se afiguram pertinentes e relevantes para o fim pretendido: um mais eficaz combate à corrupção", segundo a mesma nota.

O Executivo propôs-se ainda a iniciar a concretização das medidas "de imediato", ainda que tenha aberto espaço para "outras a desenvolver ao longo da legislatura, incluindo a preparação e aprovação de uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, após devida avaliação dos resultados da Estratégia 2020-2024".

Eis as 32 medidas anunciadas:

Regulamentação da atividade do lóbi através da criação de um regime de transparência e do seu Código de Conduta
Escrutínio das decisões dos órgãos do Estado - Agenda dos Decisores e Registo da “Pegada legislativa”
Implementação do Plano de Prevenção de Riscos dos Órgãos do Estado
Reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa
Governação colaborativa – fortalecer os meios digitais de consulta pública em processos legislativos
Aprofundamento do princípio do “Governo aberto” através de disponibilização pró-ativa de documentos e dados administrativos
Reforçar a capacidade do Portal Base como instrumento de escrutínio
Tornar as vendas judiciais transparentes através da obrigação de venda em Leilão Eletrónico
Criar um novo paradigma de Perda Alargada de Bens a favor do Estado
Reformar a organização e alargar os instrumentos dos gabinetes de recuperação de ativos e administração de bens
Agravamento da pena acessória de proibição do exercício de função pública ou política
Criação de uma “lista negra” de Fornecedores do Estado
Equiparar as coimas do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime de Prevenção do Branqueamento de Capitais
Aprofundar o mecanismo de proteção para os denunciantes de corrupção e de cartéis na contratação pública
Operacionalizar um canal de denúncias único de todo o Governo
Reestruturação e reforço de meios do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
Reforço de meios das Inspeções Gerais e da sua articulação com os órgãos de polícia criminal, Ministério Público
Implementar os resultados do grupo de trabalho no âmbito da justiça administrativa e fiscal
Reforçar os poderes de condução e apreciação do juiz no processo penal
Reduzir a amplitude da fase de instrução em processo penal, limitando a utilização de expedientes dilatórios
Rever o regime dos recursos quanto aos efeitos e ao momento da subida ao tribunal superior
Alargar os mecanismos de colaboração premiada no âmbito do processo penal
Mecanismos digitais de troca de informação entre autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e outras entidades públicas
Atualizar o regime legal dos meios de obtenção de prova em ambiente digital
Facilitar o tratamento de prova através do uso de ferramentas tecnológicas
Tramitação eletrónica do inquérito no processo penal
Atualizar o programa de formação para magistrados, funcionários judiciais e órgãos de polícia criminal
Flexibilizar e alargar o acesso a assessoria técnica especializada à disposição dos tribunais
Publicitar o acervo de decisões judiciais em matéria de corrupção
Garantir que as nomeações em regime de substituição sejam acompanhadas da abertura de concurso público para preenchimento da vaga
Estabelecer um programa de formação avançada para funcionários envolvidos em processos de contratação pública
Reforço de conteúdos curriculares no Ensino Básico e Secundário sobre ética, literacia financeira, os fenómenos de corrupção e a relação dos cidadãos com o Estado