"Congratulamo-nos com este tipo de medidas que em grande parte foram propostas pelo sindicato, embora algumas delas não estejam consagradas" na agenda anticorrupção que foi hoje aprovada em Conselho de Ministros", disse à Lusa o secretário-geral do sindicato.
Carlos Teixeira alertou que algumas das medidas anunciadas deviam ter já "prioridade" e "serem concretizadas rapidamente" pelo Governo, apelando à máxima urgência na sua aplicação, designadamente em matéria de aceleração do processo em instrução.
O dirigente do SMMP enfatizou que a concretização de tais medidas de prevenção e combate à corrupção exigem "meios materiais e humanos adequados", nomeadamente magistrados e funcionários judiciais altamente especializados, observando que "não se podem especializar (no combate à corrupção) pessoas que não existem".
Apelou, por isso, ao recrutamento de magistrados do Ministério Público e à contratação de peritos, notando que estes últimos devem ter direito a uma "remuneração adequada e não de miséria".
Carlos Teixeira apontou ainda para a necessidade de haver assessores em áreas especializadas como o fisco, o urbanismo, a contratação pública e a economia, entre outras.
A necessidade de dotar a investigação de meios tecnológicos que permitam "poupar anos e meses de trabalho" nos processos e o reforço dos Departamentos de Investigação Criminal (DIAP) regionais, bem como do Departamento Central de Investigação Criminal (DCIAP), onde investiga a criminalidade mais grave e sofisticada, foram outros caminhos apontados pelo responsável do SMMP.
Carlos Teixeira alertou também para a necessidade de o Ministério Público dispor de um "programa adequado" de tramitação dos inquéritos e agregação da prova, observando que "é preciso desbloquear as verbas" para concretizar tal ferramenta fundamental à investigação criminal.
Entre as propostas que o SMMP apresentou ao Governo para prevenir a corrupção constava a "definição de um apertado regime de incompatibilidades para os titulares de cargos públicos" (prevenindo conflitos entre o interesse público e os interesses particulares) e a regulamentação da atividade de 'lobbying'.
A regulamentação das transições entre cargos públicos e setor privado, bem como associações, fundações e similares, é outra das propostas para prevenir a corrupção do SMMP.
Nas propostas apresentadas ao executivo, o sindicato criticou a falta e as dificuldades de acesso do MP aos contribuintes fiscais da Autoridade Tributária (IRS, IRC, impostos especiais, e IMI), bem como do acesso às bases de dados do Banco de Portugal e de outras instituições públicas.
A agenda anticorrupção que o Governo aprovou hoje inclui um "novo mecanismo de perda alargada de bens" em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais.
A agenda anticorrupção assenta em três eixos -- prevenção, repressão e educação -, e o executivo pretende aprofundar os instrumentos que levam à perda das vantagens obtidas pela prática de crime, em linha com a legislação comunitária, "assegurando que a perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie, por um lado, e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo", onde se incluem a corrupção, branqueamento de capitais e fraude.
Na área da investigação criminal, o Governo quer "atualizar o regime legal dos meios de obtenção da prova, designadamente em ambiente digital".
A agenda anticorrupção pretende também alargar o regime de proteção dos denunciantes, "nomeadamente em relação a processos judiciais abusivos ou manifestamente infundados e ainda que não exista relação ou vínculo laboral".
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