O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou, esta quarta-feira, que dar prioridade no acesso às creches a crianças que têm os pais empregados "não consta das medidas previstas pelo Governo", após uma medida semelhante ter sido aprovada, a 12 de julho, pela Assembleia Regional dos Açores. 

"Uma medida como a que foi aprovada nos Açores 'não consta das medidas previstas pelo Governo'", adiantou fonte do ministério tutelado por Maria do Rosário Ramalho ao Notícias ao Minuto, após ter sido questionada sobre uma notícia do Diário de Notícias que afirma que o "Governo recusa proposta do Chega para dar acesso prioritário a crianças com pais empregados". 

A tutela remeteu ainda para um comunicado de 4 de junho, "que dá conta de que as famílias passam a contar com vagas do privado nas creches da sua freguesia e em horário alargado, o que permite encurtar deslocações das famílias". 

Em causa, sublinhe-se, está um projeto de resolução do Chega que foi aprovado pela Assembleia Regional dos Açores com votos favoráveis do partido, do PSD, CDS-PP e PPM e abstenção da IL. A medida recomendava que o Governo Regional alterasse as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores. 

Na segunda-feira, o Chega apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução no qual "recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa ‘Creche Feliz’ dando prioridade a crianças com pais trabalhadores".

"Propõe-se, portanto, uma emenda à atual legislação de acesso gratuito a creches, com o intuito de introduzir critérios adicionais de admissão e priorização. Entre estes critérios, destaca-se a inclusão de uma disposição que confira prioridade às crianças provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação estejam ambos empregados em atividades laborais que impeçam a prestação de cuidados durante o horário laboral", lê-se no projeto de resolução n.º 237/XVI/1ª.

Açores garante que "recomendação" vai ser avaliada "sem pôr em causa o superior interesse da criança"

Ao Notícias ao Minuto, o Executivo de José Manuel Bolieiro explicou, na altura, esta medida não passa ainda de um projeto de resolução, "uma recomendação, no fundo" para testar os critérios e perceber se estes são justos, uma vez que "não é naturalmente entendimento do Governo deixar crianças com vulnerabilidades para trás".

O líder regional disse também à Lusa "não se comover com quem promove a crónica do mal-dizer" e afirmou que a recomendação aprovada no parlamento açoriano vai ser avaliada "sem pôr em causa o superior interesse da criança".

"Vamos avaliar a recomendação e perceber em que medida é que ela, sem pôr em causa o superior interesse da criança, pode ser acomodada nos critérios que correspondam à legalidade e constitucionalidade", realçou.

Já o líder do PS/Açores, Francisco César, considerou a proposta para beneficiar os pais que trabalham no acesso à creche "desumana", apelando ao Governo Regional para que "não acate esta resolução, por ela ser claramente violadora do princípio da igualdade dos cidadãos".

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