A queixa apresentada pela associação cívica, e à qual a agência Lusa teve acesso, é endereçada à Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, e diz respeito à autorização de demolição integral de dois edifícios, datados de 1935, situados na Rua Joaquim Bonifácio, "tornejando para a Rua Gomes Freire", na freguesia de Arroios.
O objetivo da demolição dos dois edifícios é a construção de um único edifício, para albergar um hotel, da responsabilidade do grupo hoteleiro Sana.
A proposta que autorizou a demolição foi aprovada, por maioria, no dia 26 de julho, com o voto de qualidade do presidente do município, Carlos Moedas (PSD), após ter recebido sete votos a favor (eleitos do PSD, CDS-PP e um independente), três abstenções (eleitos do PS) e sete contra (eleitos do PCP, Livre, Cidadãos Por Lisboa e Bloco de Esquerda).
Para a associação Fórum Cidadania Lx, "a aprovação deste projeto, que visa a construção de um hotel, entra em contradição com a rejeição do mesmo projeto, numa reunião de câmara realizada em 06 de dezembro de 2023.
"Parece-nos grave que a Câmara abra um precedente, o de decidir a aprovação e o licenciamento de projetos com base em pareceres externos encomendados a terceiros, pelos promotores dos mesmos, e, mais grave, permita, no espaço de pouco mais de um ano, a tomada de decisões contrárias pela mesma Direção Municipal" (Urbanismo), pode ler-se na participação ao MP.
O Fórum Cidadania Lx refere que a rejeição inicial do projeto teve por base a "violação de várias normas" relacionadas com o facto de esta operação urbanística "afetar negativamente o património edificado" e "implicar a demolição de fachadas revestidas de azulejos".
A associação sublinha que os dois edifícios, datados de 1935 e de traço modernista, "estão em sintonia com os do edifício fronteiro da Polícia Judiciária" e que a proteção de painéis de azulejos estão abrangidos por uma lei que protege o património azulejar.
Além disso, o Fórum Cidadania Lx ressalva que o "estado físico e estrutural do edifício está longe de ser considerado em ruína", condição para que a sua demolição "seja enquadrável pelo PDM (Plano Diretor Municipal)".
"Pelo exposto, e porque julgamos haver matéria para investigação por quem de direito, apresentamos a presente queixa-participação à Procuradoria-Geral da República, requerendo a respetiva responsabilização penal no caso de se apurarem ilegalidades em todo este procedimento administrativo intra-camarário", pede a associação.
Opinião contrária tem a Câmara Municipal de Lisboa que, numa resposta escrita enviada à Lusa, assegura que a decisão de aprovar este projeto foi tomada "após a ponderação de diversos pareceres, incluindo elementos adicionais relativos ao valor patrimonial".
A autarquia, presidida pelo social-democrata Carlos Moedas, ressalvou que "nenhum dos dois edifícios que será demolido, incluindo aquele onde estão colocados os painéis de azulejos, se encontra assinalado na Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do Plano Diretor Municipal, nem tem qualquer outra proteção de valor patrimonial".
Relativamente ao painel de azulejos, a Câmara de Lisboa refere que "não se compromete a salvaguarda do património azulejar", uma vez que se prevê "a sua musealização, tal como previsto no regulamento municipal".
"Com a concretização deste projeto, contribui-se para a valorização arquitetónica e urbanística do conjunto edificado em que se integra o novo edifício, permitindo, simultaneamente, alcançar um aumento significativo da salubridade da parcela e das confinantes", argumenta a autarquia.
O edifício proposto para o lugar dos atuais dois desenvolve-se em seis pisos acima da cota de soleira e cinco pisos abaixo da cota de soleira, com uma superfície de pavimento de 3.717,15 m², em que se prevê "92 unidades de alojamento (87 quartos duplos e cinco quartos triplos)".
Segundo a proposta, os pisos abaixo da cota de soleira serão destinados a estacionamento privativo (28 lugares), parqueamento de bicicletas (10 lugares), áreas técnicas, áreas de serviço do hotel, compartimento para deposição de resíduos sólidos e ginásio.
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
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